26/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:36

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 19/05/2025
26/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MONNALYZA SODRE DE FREITAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCAS ADORNO DE PAIVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA LEAO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804405-87.2023.8.18.0123 RECORRENTE: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ADORNO DE PAIVA, AMANDA DA SILVA LEAO, MONNALYZA SODRE DE FREITAS RECORRIDO: KAYO HENRIQUE DE LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamado: LAERCIO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO NASCIMENTO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de demanda judicial em que se visa a devolução integral dos valores pagos, referentes às parcelas quitadas no contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das penalidades contratuais impostas ao consumidor na hipótese de rescisão contratual; e (ii) definir o prazo e os critérios para a restituição dos valores pagos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC) e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).

A cláusula contratual que previa a retenção de quantum das parcelas pagas, além da cobrança de valor mensal por fruição do bem, configura vantagem excessiva ao fornecedor e deve ser parcialmente afastada por contrariar o art. 51, IV, do CDC.

Nos contratos em que há previsão de direito de arrependimento por qualquer das partes, as arras ou sinal assumem função exclusivamente indenizatória, sendo incabível a retenção adicional de valores, conforme o art. 420 do Código Civil.

A cláusula que previa pagamento mensal por fruição do lote é inaplicável, pois não há prova de que o consumidor tenha utilizado o bem, tornando sua cobrança abusiva e incompatível com o princípio da equidade.

O reembolso dos valores pagos pelo consumidor deve ser imediato, conforme a Súmula nº 543 do STJ, que determina a restituição das parcelas pagas, ainda que de forma parcial, quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa do promitente comprador.

Os juros de mora sobre a devolução dos valores devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de lote urbano, a cláusula penal que impõe retenção excessiva de valores pagos pelo consumidor é abusiva e deve ser afastada parcialmente.

O consumidor tem direito à restituição das parcelas pagas, descontado o valor do sinal, de forma imediata, nos termos da Súmula nº 543 do STJ.

Os juros de mora sobre a devolução dos valores pagos incidem a partir do trânsito em julgado da sentença quando a rescisão contratual ocorre em termos distintos da cláusula penal prevista no contrato.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, e 51, IV; Código Civil, arts. 420, 421 e 1.228; Lei nº 6.766/79; Súmula nº 543 do STJ.

RELATÓRIO Recurso inominado interposto por Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e condenou a recorrente à restituição das parcelas pagas pelo consumidor, com abatimento do sinal, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, do compromisso de compra e venda, da cláusula penal, da ausência de ilegalidade.

Por fim requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Noutro passo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.
22/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:45

Conhecido o recurso de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-35 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804405-87.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS ADORNO DE PAIVA - GO54722-A, AMANDA DA SILVA LEAO - TO10180-A, MONNALYZA SODRE DE FREITAS - GO63977-A RECORRIDO: KAYO HENRIQUE DE LIMA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: LAERCIO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO NASCIMENTO - PI4064-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 12:13

Recebidos os autos
21/08/2024 12:13

Conclusos para Conferência Inicial
21/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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