08/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 17:17

Baixa Definitiva
08/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/06/2025 17:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
08/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0750230-24.2023.8.18.0001 AGRAVANTE: MARIA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE O MÉRITO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para a imediata implementação do piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022 e 2023, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de maior instrução probatória sobre a legalidade do reajuste aplicado pelo município, no risco de impacto orçamentário significativo e na vedação de antecipação de mérito em desfavor da Fazenda Pública, conforme o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência foi proferida em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução probatória e a vedação de liminares contra a Fazenda Pública que esgotem o mérito da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A implementação do piso salarial nacional do magistério, embora assegurada pela Lei nº 11.738/2008, demanda análise da legislação municipal, das dotações orçamentárias e do impacto financeiro, o que exige instrução probatória mais aprofundada.

O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública que esgotem o mérito da demanda, sendo necessário aguardar a decisão final para determinar eventual obrigação de pagamento.

A decisão recorrida, ao indeferir a tutela antecipada, observou corretamente a necessidade de ampla cognição sobre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se admitindo liminares que esgotem o mérito da ação.

A implementação do piso salarial nacional do magistério deve observar a legislação municipal, a dotação orçamentária e o impacto financeiro, exigindo análise aprofundada incompatível com o juízo sumário próprio das tutelas de urgência.

A vedação do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 impede a antecipação do mérito da demanda em desfavor da Fazenda Pública, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA BARBOSA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 0801405-67.2023.8.18.0030, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Oeiras-PI.

A ação originária foi ajuizada contra o Município de São Miguel do Fidalgo-PI, visando à implantação do piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022 e 2023, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

A autora sustenta que a administração municipal não observou os reajustes estabelecidos nacionalmente, fixando valores inferiores aos determinados pelo Ministério da Educação.

A agravante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a imediata implementação do piso salarial nacional do magistério.

A decisão recorrida indeferiu a antecipação da tutela, sob o fundamento de que: a tutela de urgência não preenche os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que o direito alegado necessita de maior instrução probatória; o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação, devendo ser analisado apenas na sentença; a concessão da medida poderia causar impacto orçamentário significativo ao município, sendo necessária a observância do contraditório antes de eventual determinação judicial e o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública que impliquem o esgotamento do mérito da ação.

A agravante interpôs o presente recurso, sustentando que preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o pagamento do piso nacional é um direito assegurado pela legislação federal e deve ser cumprido pelos entes municipais.

Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Preliminarmente, cumpre proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, os quais devem estar plenamente preenchidos para que o agravo de instrumento possa ser conhecido.

Após detida verificação, constato que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, sendo adequado à espécie e estando acompanhado das peças indispensáveis à sua formação.

Ademais, inexiste qualquer óbice de natureza formal ou material que possa impedir seu regular processamento.

Assim, preenchidos os requisitos legais, conheço do presente recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cito o referido dispositivo: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, a agravante MARIA JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pagamento de quantia certa c/c danos morais e com pedido de tutela de urgência contra o Município de São Miguel do Fidalgo-PI, pleiteando a implantação do piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022 e 2023, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Contudo, a decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela, sob o fundamento de que, embora existam indícios do direito alegado, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação, demandando análise aprofundada dos fatos e do impacto financeiro da medida ao ente público.

Além disso, ressaltou-se que a concessão da tutela de urgência implicaria o esgotamento do objeto da ação, contrariando o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que resultem no cumprimento antecipado do mérito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência somente pode ser concedida quando houver prova suficiente da probabilidade do direito e risco de dano irreparável.

No caso, não há elementos que demonstrem, de plano, a ilegalidade da conduta do município ou a impossibilidade de aguardar o desfecho do processo principal para a devida implementação do piso nacional.

Além disso, a decisão recorrida ponderou corretamente que a análise da legalidade do reajuste aplicado pelo município demanda ampla instrução probatória, uma vez que envolve avaliação de normas municipais, dotações orçamentárias e impacto financeiro.

Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, sendo acertado o entendimento do juízo de primeiro grau ao indeferir a tutela de urgência.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil. É como voto.

Teresina, 10/04/2025
15/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:57

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:46

Conhecido o recurso de MARIA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *14.***.*47-17 (AGRAVANTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0750230-24.2023.8.18.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 10:25

Conclusos para o Relator
07/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2024 10:02

Expedição de intimação.
27/09/2024 17:03

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:30

Conclusos para Conferência Inicial
21/11/2023 11:29

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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