TJPI - 0753684-44.2025.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose Vidal de Freitas Filho

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Polo Ativo

Partes

ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA

CPF *80.***.*45-71

Advogados

CLAUDETE MIRANDA CASTRO

OAB: 18521/PI

CPF *02.***.*68-87

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2 VARA CRIMINAL DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:37

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 12:37

    Transitado em Julgado em 14/04/2025

  • 09/06/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:28

    Decorrido prazo de ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA em 09/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2025 00:05

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 21/04/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0753684-44.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] PACIENTE: ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada Claudete Miranda Castro (OAB/PI n. 18521), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2.a Vara Criminal de Teresina/PI.

    Aduz o impetrante que o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, inciso III, do Código Penal), nos autos do processo n.º 0835929-51.2023.8.18.0140.

    O impetrante sustenta em síntese: a) ausência de indícios de de autoria; b) ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; c) prisão domiciliar tendo em vista ser pai de menor de 12 (doze) anos e; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

    Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva com a sua confirmação na análise de mérito.

    Colaciona documentos (Id. 23773228 ao Id. 23773234).

    Indeferida a medida liminar pleiteada (id. 23816091).

    Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NÃO CONHECIMENTO da ventilação de atipicidade da conduta, e, na parte cognoscível, pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM substituindo a constrição de liberdade por medidas cautelares menos gravosas (id. 23943203). É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

    Tendo em vista consulta feita no processo de origem, restou evidenciada a revogação da prisão do Paciente, posto em liberdade na data de 1.4.2025, inexistindo, portanto, qualquer violência ou coação a ser sanada, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris: “Art. 659.

    Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

    Assim, estando o Paciente em liberdade desde o dia 1.4.2025, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

    Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    RECEPTAÇÃO.

    PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

    FUNDAMENTOS.

    SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

    ALVARÁ DE SOLTURA.

    QUESTÃO SUPERADA.

    PERDA DO OBJETO.

    AGRAVO PREJUDICADO. 1.

    A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2.

    Agravo Regimental prejudicado. (STJ - AgRg no HC: 731171 SP 2022/0084648-2, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (grifo nosso) Em face do exposto, constatado que o paciente encontra-se em liberdade e que a ação perdeu seu objeto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

    Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

    Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

  • 15/04/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 10:40

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2025 09:00

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 10/04/2025 11:18

    Conclusos para o Relator

  • 10/04/2025 00:36

    Decorrido prazo de ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA em 09/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 12:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2025 00:06

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 16:33

    Expedição de notificação.

  • 24/03/2025 11:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0753684-44.2025.8.18.0000 Plantão Judicário PACIENTE: ANTHONIO WITTHOR CASTRO LIMA Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDETE MIRANDA CASTRO - PI18521-A INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) IMPETRANTE(S), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, da Decisão de ID nº 23776688.

    COOJUDCRI, em Teresina, 21 de março de 2025

  • 21/03/2025 10:50

    Conclusos para o Relator

  • 21/03/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 10:11

    Declarada incompetência

  • 21/03/2025 06:42

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário

  • 21/03/2025 06:42

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 21/03/2025 06:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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