09/07/2025 06:02

Decorrido prazo de CINARA IANE MONTE DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:36

Juntada de petição
28/06/2025 16:12

Juntada de petição
13/06/2025 03:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIVERGÊNCIA QUANTO a imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

O embargante sustenta contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando se devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O acórdão embargado apresenta contradição ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, contrariando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina sua fixação sobre o valor da condenação.

O erro identificado exige correção sem que isso implique reexame da causa, limitando-se a esclarecer a contradição apontada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A contradição na fixação da base de cálculo dos honorários caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800004-25.2022.8.18.0141 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA ELIENE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CINARA IANE MONTE DE ARAUJO - PI17138-A, MARCONDES GOMES DE ARAUJO - PI2706-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

De forma sumária, o embargante alega contradição no acórdão vergastado, vez que a fixação dos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Compulsando os autos em análise verifica-se a existência de contradição, assistindo razão ao embargante.

Isso porque, no voto condutor do acórdão, os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser arbitrados no valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Conseguinte, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.” Leia-se: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. ” Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
11/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800004-25.2022.8.18.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA ELIENE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCONDES GOMES DE ARAUJO - PI2706-A, CINARA IANE MONTE DE ARAUJO - PI17138-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2025 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 10:38

Conclusos para o Relator
05/10/2024 03:07

Decorrido prazo de CINARA IANE MONTE DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MARCONDES GOMES DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 21:23

Expedição de intimação.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:19

Juntada de petição
19/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:45

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/05/2024 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 20:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2022 13:23

Recebidos os autos
23/11/2022 13:23

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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