24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 22:10

Juntada de Petição de certidão de custas
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804656-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: MANOEL LOPES DE OLIVEIRAREU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, MBM SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos etc. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 1.1.

Preliminarmente, CERTIFIQUE-SE o início do cumprimento de sentença (11385) e PROMOVA-SE a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença (156). 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4.

Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1.

SISBAJUD 4.2.

RENAJUD 4.3.

INFOJUD 4.4.

Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.

Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6.

A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8.

Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC.

Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:52

Recebidos os autos
10/12/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
21/07/2023 03:08

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:50

Desentranhado o documento
23/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2022 11:32

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:19

Expedição de Alvará.
12/12/2022 11:37

Juntada de documento comprobatório
05/12/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:58

Homologada a Transação
16/11/2022 08:26

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2022 12:17

Conclusos para julgamento
10/11/2022 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 12:30 JECC Valença do Piauí Sede.
09/11/2022 12:04

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 20:33

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 19:39

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 12:30 JECC Valença do Piauí Sede.
10/10/2022 22:21

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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