30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804656-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: MANOEL LOPES DE OLIVEIRAREU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, MBM SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos etc. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 1.1.

Preliminarmente, CERTIFIQUE-SE o início do cumprimento de sentença (11385) e PROMOVA-SE a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença (156). 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4.

Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1.

SISBAJUD 4.2.

RENAJUD 4.3.

INFOJUD 4.4.

Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.

Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6.

A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8.

Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC.

Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
10/12/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 20:52

Baixa Definitiva
10/12/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/12/2024 20:52

Transitado em Julgado em 11/10/2024
10/12/2024 20:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:50

Expedição de intimação.
18/10/2024 06:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2024 03:15

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:05

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:04

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:20

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 19:39

Expedição de intimação.
10/09/2024 19:39

Expedição de intimação.
10/09/2024 12:44

Conhecido o recurso de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-47 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/07/2024 17:38

Juntada de petição
02/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:07

Recebidos os autos
05/09/2023 13:07

Conclusos para Conferência Inicial
05/09/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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