15/05/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 03:23

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES MACHADO em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES MACHADO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0802043-43.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] APELANTE: AGOSTINHO ALVES MACHADO APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por AGOSTINHO ALVES MACHADO, nos autos do Recurso de Apelação nº 0802043-43.2022.8.18.0028, com fundamento na alegação de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) para processar e julgar o presente recurso, em razão do valor atribuído à causa (R$ 32.387,26), nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, do art. 64, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.

O requerente alega que, em razão do valor da causa, a competência para o julgamento do recurso é das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, por se tratar de matéria inserida na jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mérito, observa-se que a Lei nº 12.153/2009, ao disciplinar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu no art. 2º, § 4º, que: "A opção pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum impede o autor de recorrer às Turmas Recursais, salvo se o valor da causa não exceder 60 (sessenta) salários mínimos, caso em que a competência para o recurso será das Turmas Recursais." Da mesma forma, o Código de Processo Civil (art. 64, § 2º) determina que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do recurso e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ, para que prossiga com o julgamento do feito nos termos da legislação aplicável.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
21/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:42

Expedição de intimação.
14/03/2025 10:51

Declarada incompetência
19/10/2024 21:49

Juntada de manifestação
02/09/2024 22:59

Conclusos para o Relator
31/08/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:20

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES MACHADO em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 14:57

Recebidos os autos
13/06/2024 14:57

Conclusos para Conferência Inicial
13/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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