TJPI - 0002027-62.2012.8.18.0032
1ª instância - 5ª Vara de Picos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0002027-62.2012.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crime Tentado] VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação penal pública instaurada pelo Ministério Público em face de Irinaldo José do Nascimento, também conhecido como "Teté", pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, referente à tentativa de homicídio qualificado.
A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2013, conforme se verifica no ID: 21088804, fl. 31.
Nos autos, a Defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido, com base nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso I; e 115, todos do Código Penal, sob o fundamento de que transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. É o relatório.
Decido.
Fundamentação De acordo com os autos, o réu nasceu em 22 de março de 1992, sendo que o fato delituoso ocorreu em 12 de junho de 2012.
Assim, à época dos fatos, o acusado possuía 20 anos de idade, sendo-lhe, portanto, aplicável a redução pela metade do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, o qual dispõe que: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” O crime imputado ao réu é o de homicídio qualificado tentado, cuja pena máxima cominada é de 30 (trinta) anos de reclusão.
Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva para penas superiores a 12 anos ocorre em 20 (vinte) anos.
No entanto, em razão da aplicação do art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido para 10 (dez) anos.
Considerando que a denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2013 e que não houve qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde então, constata-se que já se passaram mais de 11 (onze) anos desde o último marco interruptivo, superando, portanto, o prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável ao caso.
Dessa forma, resta evidente que se operou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso I, e 115 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Irinaldo José do Nascimento pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime que lhe foi imputado nos presentes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Picos-PI, 7 de novembro de 2024.
Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos -
21/03/2025 12:44
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 12:44
Baixa Definitiva
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21/03/2025 12:44
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 12:36
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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21/03/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 04:10
Decorrido prazo de IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
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28/11/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 12:05
Juntada de Petição de manifestação
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11/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 15:31
Extinta a punibilidade por prescrição
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07/11/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 14:54
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 17:44
Juntada de Petição de manifestação
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16/10/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2024 11:39
Juntada de Petição de documentos
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07/10/2024 20:10
Juntada de Petição de manifestação
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23/09/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 09:32
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
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03/05/2024 04:36
Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA em 02/05/2024 23:59.
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12/04/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 06:23
Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA em 11/04/2024 23:59.
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22/03/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 09:35
Juntada de Petição de comprovante
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31/08/2022 13:54
Conclusos para despacho
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31/08/2022 13:53
Expedição de Certidão.
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28/03/2022 16:39
Juntada de Petição de certidão
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22/03/2022 13:44
Juntada de ata da audiência
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01/03/2022 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/03/2022 16:32
Juntada de Petição de diligência
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15/02/2022 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/02/2022 15:11
Juntada de Petição de diligência
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10/02/2022 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/02/2022 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/02/2022 17:46
Juntada de comprovante
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09/02/2022 17:45
Juntada de informação
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09/02/2022 17:35
Expedição de Ofício.
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09/02/2022 17:30
Expedição de Mandado.
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09/02/2022 17:28
Expedição de Mandado.
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19/01/2022 13:53
Juntada de Petição de petição
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18/01/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2022 14:05
Audiência Instrução designada para 18/03/2022 10:00 5ª Vara da Comarca de Picos.
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18/01/2022 13:58
Juntada de Certidão
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18/01/2022 13:52
Juntada de Ofício
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18/01/2022 13:43
Juntada de comprovante
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12/01/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 15:59
Conclusos para despacho
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18/11/2021 15:57
Juntada de Certidão
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22/10/2021 16:43
Juntada de Certidão
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21/10/2021 12:04
Juntada de Petição de petição
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19/10/2021 09:02
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 16:42
Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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18/10/2021 16:40
Mov. [98] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 09:48
Mov. [97] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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15/07/2021 10:01
Mov. [96] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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15/07/2021 08:35
Mov. [95] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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19/02/2021 14:51
Mov. [94] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0001189-22.2012.8.18.0032
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29/01/2021 14:18
Mov. [93] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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29/01/2021 14:16
Mov. [92] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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29/01/2021 14:15
Mov. [91] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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16/10/2020 11:19
Mov. [90] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2020 10:01
Mov. [89] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório cancelada para 10: 04/2020 10:01 forum local.
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14/02/2020 08:19
Mov. [88] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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11/02/2020 11:58
Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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01/11/2019 16:55
Mov. [86] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2019 08:36
Mov. [85] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 23: 03/2020 09:30 forum local.
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18/09/2019 13:19
Mov. [84] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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17/09/2019 13:12
Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/09/2019 13:00
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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10/04/2018 12:00
Mov. [81] - [ThemisWeb] Desapensamento - Desapensado do processo 0001146-85.2012.8.18.0032
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10/04/2018 11:39
Mov. [80] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0001146-85.2012.8.18.0032
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10/04/2018 11:36
Mov. [79] - [ThemisWeb] Desapensamento - Desapensado do processo 0001146-85.2012.8.18.0032
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10/04/2018 11:32
Mov. [78] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0001146-85.2012.8.18.0032
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11/05/2017 09:56
Mov. [77] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 08: 05/2017 01:00 NAS SALAS DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA.
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17/04/2017 08:50
Mov. [76] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/04/2017 08:39
Mov. [75] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Moisés Rodrigues de Moura Júnior. (Vista à Defensoria Pública)
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06/04/2017 08:04
Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/04/2017 12:01
Mov. [73] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao José Martins de Sousa Júnior. (Vista ao Ministério Público)
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04/04/2017 10:17
Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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03/04/2017 09:36
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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08/12/2016 12:18
Mov. [70] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 08: 05/2017 09:00 NAS SALAS DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA.
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06/12/2016 13:48
Mov. [69] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2016 13:48
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0008 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2016 13:48
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0009 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2016 13:48
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0010 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2016 11:05
Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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27/07/2016 11:47
Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 27: 07/2016 11:47 NAS SALAS DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA.
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12/02/2016 11:38
Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/02/2016 07:22
Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Aliane Araújo de Carvalho Bezerra. (Vista ao Ministério Público)
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03/02/2016 12:51
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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30/01/2016 08:58
Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 09: 03/2016 01:00 NAS SALAS DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA.
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28/01/2016 10:25
Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2016 10:25
Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2016 10:25
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2015 11:34
Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão
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04/11/2015 22:24
Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente
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07/08/2015 11:44
Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM. Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI
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07/08/2015 11:16
Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS RECEBIDOS DO MP
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31/07/2015 13:17
Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento
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16/07/2015 09:36
Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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15/07/2015 17:28
Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
22/06/2015 10:33
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão
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12/05/2015 12:43
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de certidão.
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12/05/2015 09:05
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0005 recebido na Central de Mandados.
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12/05/2015 08:54
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de certidão.
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12/05/2015 07:57
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS RECEBIDOS DO GABINETE
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07/05/2015 16:08
Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
05/05/2015 11:07
Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM. Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos
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05/05/2015 09:32
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS RECEBIDOS DO MP
-
29/04/2015 09:13
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento
-
22/04/2015 08:16
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Nesta data, faço vistas dos presentes autos ao MP
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17/04/2015 09:22
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS RECEBIDOS DO GABINETE
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30/03/2015 20:41
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - DESPACHO EM CORREIÇÃO 2015.
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08/01/2015 11:43
Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão
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27/11/2014 09:12
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - OFÍCIO Nº 359: 2014-ARF/PIC/PI DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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18/11/2014 10:40
Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento
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11/11/2014 13:05
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - ofício nº 1878: 2014 para Receita Federal em Picos/PI.
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06/11/2014 11:58
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - 1864: 2014 PARA INSS
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06/11/2014 11:28
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0004 recebido na Central de Mandados.
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24/10/2014 13:18
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDOS DO GABINETE.
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23/10/2014 16:53
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente
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23/10/2014 09:53
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão
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05/06/2014 09:58
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Aviso de Recebimento encaminhado ao Chefe do Cartório Eleitoral referente ao Ofício nº 898: 2014.
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09/05/2014 11:33
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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03/04/2014 11:40
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - intimação da Defensoria Pública para audiência
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03/04/2014 11:29
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - expedição de ofício à penitenciária, intimação do réu para audiência
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03/04/2014 10:09
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0003 recebido na Central de Mandados.
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03/04/2014 10:07
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0002 recebido na Central de Mandados.
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03/04/2014 10:05
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0002027-62.2012.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados.
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27/03/2014 19:28
Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2014, ÀS 08:00 HORAS
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27/03/2014 17:52
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Correição 2014. Designando audiência de Instrução e Julgamento.
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11/03/2014 11:50
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão
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28/02/2014 11:10
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/02/2014 08:21
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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18/02/2014 13:06
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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29/04/2013 10:24
Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - carga ao Adv. Francisco da Silva Filho OAB/PI
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29/04/2013 10:23
Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento
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22/04/2013 10:10
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - ao OJ
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11/03/2013 12:38
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - rec do gab
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21/02/2013 13:09
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão
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21/02/2013 12:17
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
21/02/2013 11:13
Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia
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11/09/2012 12:25
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2012
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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