07/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815832-06.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Execução Contratual] INTERESSADO: ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA, MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES, ISAQUE FERNANDES MARTINSINTERESSADO: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Vistos etc, Pugna o exequente a decretação de indisponibilidade de bens perante o cadastro do CNIB.

Em casos de execução de título extrajudicial, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido validamente citado; b) inexista pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências à busca de bens pelo credor; d) ficar comprovado situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente.

In casu, não restou comprovada a dilapidação do patrimônio, ou insolvência do executado.

Não demonstrado os requisitos, indefiro pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos Executados.

Em prosseguimento, indefiro o pedido de penhora de valores depositados em Securitizadoras e eventuais benefícios, posto que o Código de Processo Civil prevê ordem de preferencial de penhora, prevista em seu art. 835.

Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Assim, em que se pese infrutífera as penhoras já deferidas até o momento, há que se observar que ainda não foram perseguidas penhoras na ordem prevista em Lei.

Por fim, INTIME-SE o exequente para providenciar o recolhimento das custas de pesquisa via INFOJUD (Código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí).

TERESINA-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:49

Declarada incompetência
21/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:50

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:50

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:40

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 13:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 13:19

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 03:39

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 03:39

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 22/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:15

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 12:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/09/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:07

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/07/2022 18:21

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 30/05/2022 23:59.
18/07/2022 18:21

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 30/05/2022 23:59.
16/07/2022 11:24

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
11/05/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:10

Juntada de documento comprobatório
10/05/2022 10:08

Juntada de documento comprobatório
09/05/2022 12:24

Expedição de Alvará.
08/05/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 14:15

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:15

Juntada de Certidão
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 06/12/2021 23:59.
18/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:46

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:46

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:45

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
12/10/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2021 01:59

Decorrido prazo de MARIZILDA DE CASTRO ALVES NUNES em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:59

Decorrido prazo de ANA ELISABETH LIMA FURTADO DA COSTA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:59

Decorrido prazo de ISAQUE FERNANDES MARTINS em 18/06/2021 23:59.
18/05/2021 22:58

Conclusos para decisão
18/05/2021 22:57

Juntada de Certidão
18/05/2021 19:29

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 13:41

Conclusos para despacho
26/01/2021 13:36

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 05:34

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 12:23

Juntada de Petição de certidão
18/09/2020 12:10

Conclusos para despacho
17/09/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:28

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:06

Juntada de Certidão
04/11/2019 11:59

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 17:07

Juntada de Certidão
14/08/2019 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2019 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 00:03

Decorrido prazo de LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 09:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 11:53

Juntada de Certidão
13/05/2019 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 08:24

Juntada de Petição de diligência
13/05/2019 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 08:22

Juntada de Petição de diligência
09/05/2019 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2019 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 14:12

Expedição de Mandado.
08/05/2019 14:12

Expedição de Mandado.
25/04/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 11:46

Juntada de Certidão
24/07/2018 09:23

Conclusos para despacho
24/07/2018 09:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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