29/07/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de custas
29/07/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de custas
18/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JORGE PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0003216-03.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOEL MARIANO DA SILVA INTERESSADO: CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME, JORGE PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 24 de junho de 2025.

MARTA MICHELA TEIXEIRA ARAUJO Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/07/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:23

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:41

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:41

Transitado em Julgado em 17/04/2025
22/04/2025 03:37

Decorrido prazo de JORGE PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0003216-03.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOEL MARIANO DA SILVA RÉUS: CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME E JORGE PAES LANDIM LEOPOLDO NUNES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Valores Pagos c/c.

Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Joel Mariano da Silva em face de Construtora Fontana EIRELI – ME e Outros, todos individualizados na inicial.

O autor narra que, em 25/09/2015, adquiriu um apartamento residencial, então de propriedade da Construtora Fontana, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pagos a vista, no ato da assinatura do contrato.

Entretanto, aduz que quando foi tomar posse do imóvel, descobriu que o apartamento já havia sido vendido anteriormente a outro comprador.

Em razão do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a rescisão do negócio jurídico, por culpa exclusiva do réu, com a devolução integral dos valores pagos pelo autor; indenização por danos materiais referentes a valorização do imóvel, apurado através de perícia técnica e, por fim, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. (Id. 5997786 - pág. 60) Construtora Fontana Eireli e Márcio Rodrigues de Moraes apresentaram Contestação.

Inicialmente, alegam a ilegitimidade passiva de Marcio Rodrigues de Moraes, vez que o contrato foi feito em nome da Construtora ré.

No mérito, a empresa ré alega que passa por retrocesso econômico que levou a empresa ao “overtrading” (perigo de quebra repentina), portanto, ante as dificuldades da empresa e da alegada situação difícil vivenciada pelo mercado imobiliário, requer a não aplicação de indenização por danos morais, ademais, alega que o autor não provou o referido dano.

Por fim, aduz a impossibilidade de restituição total dos valores pagos ao autor, vez que a rescisão do contrato possibilita a retenção de multa no percentual de 10% do valor. (Id. 5997786 - pág. 89/103) Na réplica à contestação, o autor ratifica os demais termos e pedidos de sua petição inicial (Id. 5997786 - pág. 170/172).

Na audiência de conciliação foi determinada a exclusão de Marcio Rodrigues de Moraes do polo passivo da presente ação. (ID 5997786 - Pág. 187) Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 11/05/2022. (ID 27187434) É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito.

De início, importa destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que o autor é destinatário final de uma atividade fornecida, por meio de remuneração, ao mercado de consumo, nos termos do que preceituam as normas constantes dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, estando por isso, favorecido pela inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência, conforme preceitua a regra exposta no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, como é o presente caso, porquanto as empresas requeridas se enquadram no conceito de fornecedores de produto (imóvel/lote) e a parte autora, de consumidora, posto que é a destinatária final do imóvel.

Por conseguinte, a relação deve ser analisada sob a ótica da proteção dos interesses econômicos do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como escopo o equilíbrio da relação consumerista.

Consta nos autos, de forma incontroversa, que o autor celebrou com a requerida um contrato particular de compra e venda (Id. 5997786 - pág. 16/30), referente a uma unidade residencial do empreendimento imobiliário denominado Villa Fontana, situado na Rua Desembargador Odorico Rosa, Bairro Parque Jurema, Teresina/PI.

Ademais, o autor demonstrou o pagamento do valor acordado, conforme Termo de Quitação em ID 5997786 - Pág. 15. É igualmente incontroverso que a ré, ao firmar o contrato com o autor, já havia alienado o mesmo imóvel a terceiros.

Tal fato foi alegado na inicial e não contestado pela demandada.

O Código Civil é claro ao dispor que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Veja-se: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Dessa maneira, sem maiores dificuldades, conclui-se que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída exclusivamente ao vendedor, vez que alienou o mesmo imóvel para duas pessoas diferentes.

Assim, segundo firme orientação jurisprudencial, nesses casos, a propriedade é adquirida por quem registrou primeiro sua negociação, restando ao outro adquirente a rescisão do contrato, com indenização pelas perdas e danos.

Confira-se: “Se duas pessoas distintas comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio, quando se tratar de adquirente de boa-fé (STJ, REsp 104.200/SP).

Vendido lote a terceiro de boa-fé, resta ao adquirente o direito à reparação civil, na forma de indenização por perdas e danos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0245.08.159142-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 24/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO DO MESMO BEM PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS.

INADIMPLEMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.

MULTA CONTRATUAL DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão deve ser declarada nula quando configurada a vulnerabilidade do aderente ou prejuízo do acesso à Justiça. 2 - O cônjuge do contratante não detém legitimidade para postular a rescisão do contrato ou a restituição dos valores pagos, mas pode pedir indenização por danos morais, decorrentes do inadimplemento, se o fizer em exercício de direito próprio.

Precedentes. 3 - Se o mesmo imóvel for vendido para duas pessoas, o domínio será daquela que primeiro levar sua negociação a registro (CC, art. 1.247), resolvendo-se o outro contrato em perdas e danos. 5 - Comprovado que os réus venderam o mesmo imóvel para duas pessoas diferentes, o comprador lesado (parte inocente) tem direito à multa contratual, ao reembolso dos valores pagos, além de indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5038006-81.2018.8.13.0079 1.0000.24.084221-1/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024).

Grifo nosso).

Há, ainda, o enunciado da Súmula nº 543, do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Importante destacar que a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) não se aplica aos contratos celebrados antes de sua vigência.

Por consequência da rescisão, devem ser as partes restituídas à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação tal como era antes.

Destaque-se que não há notícia nos autos, de qualquer valor restituído à parte autora.

Portanto, deverá se operar a resolução do contrato e a restituição total dos valores já pagos pelo autor ao réu.

Outrossim, acerca do termo inicial para a contagem da correção monetária dos valores a serem ressarcidos ao adquirente, é entendimento do STJ que "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (REsp 1305780/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17.4.2013).

Nesta linha, realizado o pagamento integral do imóvel em 30 de setembro de 2015 (Id. 5997786 - pág. 15), a correção monetária deve incidir a partir da referida data.

Quanto ao pedido de danos materiais em relação a valorização do imóvel, considerando, neste ensejo, que o pleito se refere à rescisão do contrato, à parte compradora somente é assegurada a restituição dos valores efetivamente pagos, atualizados monetariamente e acrescidos juros moratórios.

Logo, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c. 182, ambos do Código Civil), implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), de modo a colocar o comprador na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado.

Por conseguinte, indefiro o pleito autoral de danos materiais.

DOS DANOS MORAIS A condenação por danos morais não pode se dar de forma automática, havendo a necessidade de se comprovar grave ofensa a direitos da personalidade.

Por seu turno, para configurar a responsabilidade civil, depreende-se dos arts. 186 e 927, do CC, que o ordenamento jurídico pátrio exige a ocorrência do prejuízo à vítima por ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, ficando obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, lhe deu causa.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC).

Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

A venda em duplicidade do bem é situação que ultrapassa o simples descumprimento contratual e é ato ilícito suficiente para causar danos morais aos autores.

No presente caso, verifica-se que o autor adquiriu regularmente um imóvel, gerando em si a legítima expectativa de um resultado positivo.

No entanto, o comportamento irregular da ré lhe trouxe enormes problemas, sendo inquestionável que os sentimentos de estresse, desgaste e incerteza vivenciados pelo comprador ao ter ciência de que o imóvel que adquiriu foi vendido anteriormente para terceiros encontram guarida no nosso ordenamento jurídico, eis que são sentimentos que fogem ao mero aborrecimento cotidiano.

Nesta linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALOR PAGO PELO IMÓVEL.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Verificada a pertinência entre o objeto da lide e as correspondentes partes, resta configurada sua legitimidade para a demanda.

Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante rejeitada - Diante do reconhecimento da responsabilidade da empresa ré em indenizar os danos sofridos pelo autor em decorrência da venda em duplicidade de imóvel, a indenização por danos materiais devem corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado, referente ao valor pago pelo bem - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e capacidade econômica das partes - Observados referidos parâmetros, se demonstrada a necessidade de adequação do valor indenizatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merece acolhimento o pedido de redução da indenização por danos morais - Recurso provido em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000561-44.2020.8.13.0407 1.0000.24.153838-8/001, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, condeno a parte requerida no pagamento dos danos morais sofridos pelo requerente, que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

DISPOSITIVO Ante exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), para rescindir, na presente data, o contrato particular de compra e venda vergastado, firmado entre os postulantes, bem como condenar a ré à devolução dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir do termo de quitação apresentado pelo requerente e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação inicial.

Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos materiais.

Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, com fulcro no disposto no artigo 86, Parágrafo único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, não promovido o cumprimento da sentença ou liquidação em um ano, arquive-se com baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 29 de janeiro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
24/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 13:20

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 09:02

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DE MORAES em 13/06/2022 23:59.
17/07/2022 09:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 13/06/2022 23:59.
14/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
03/06/2022 17:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 27/04/2022 23:59.
12/05/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
02/05/2022 13:27

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/05/2022 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
28/04/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 10:29

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 15:58

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 12:07

Mandado devolvido designada
30/03/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 12:06

Mandado devolvido designada
30/03/2022 12:06

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 12:04

Mandado devolvido designada
30/03/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 08:34

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:31

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:23

Audiência Instrução designada para 26/05/2022 08:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/03/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 10:34

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 07:11

Juntada de Petição de diligência
04/06/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 31/05/2021 23:59.
21/05/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:03

Juntada de Petição de certidão
19/05/2021 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 10:57

Mandado devolvido designada
18/05/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 10:56

Mandado devolvido designada
18/05/2021 10:56

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 09:48

Expedição de Mandado.
18/05/2021 09:40

Expedição de Mandado.
18/05/2021 09:37

Juntada de contrafé eletrônica
14/05/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:41

Juntada de Petição de certidão
14/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:26

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 06:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 06:04

Audiência Instrução designada para 08/06/2021 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
24/02/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 23:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:44

Juntada de Certidão
10/11/2020 01:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FONTANA EIRELI - ME em 08/09/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:18

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DE MORAES em 08/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:46

Conclusos para despacho
30/07/2020 10:46

Juntada de Certidão
25/03/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:49

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 15:45

Distribuído por dependência
15/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2019 14:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/08/2019 14:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/07/2019 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/07/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2019 21:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-29.
28/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2019 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 17:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2018 17:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/10/2018 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 10:47

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-10-18 10:00 Sala de Audiência da 6ª Vara Cível.
18/10/2018 08:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/04/2018 11:11

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-10-18 10:00 Sala de Audiência da 6ª Vara Cível.
13/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-13.
12/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2018 07:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 11:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/01/2018 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 10:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-05.
04/12/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2017 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 11:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/06/2017 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2017 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
14/06/2017 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
13/06/2017 11:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2017 11:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-24.
23/05/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2017 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2017 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2017 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2017 08:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2016 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2016 12:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-02-22.
19/02/2016 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2016 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2016 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/02/2016 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2016 09:41

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/02/2016 09:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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