24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804276-62.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BRENDA CAVALCANTE ARAUJO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte recorrente, no qual é pleiteado o benefício da justiça gratuita.

No entanto, evidencia-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a renda do recorrente e o seu estado de pobreza, na forma da lei, mormente tratando-se de pessoa jurídica, cuja comprovação se faz necessária.

Isto posto, entendo que a mera declaração ou juntada de saldo bancário não é hábil para comprovar a hipossuficiência, fazendo-se necessário, para dirimir dúvidas, que o recorrente carreie aos autos uma documentação comprobatória do alegado, capaz de respaldar a concessão do benefício ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 26 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:28

Outras Decisões
23/07/2025 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENDA CAVALCANTE ARAUJO - CPF: *41.***.*51-30 (AUTOR).
09/06/2025 23:22

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:29

Decorrido prazo de BRENDA CAVALCANTE ARAUJO em 30/03/2025 06:00.
27/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804276-62.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BRENDA CAVALCANTE ARAUJO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte recorrente, no qual é pleiteado o benefício da justiça gratuita.

No entanto, evidencia-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a renda do recorrente e o seu estado de pobreza, na forma da lei, mormente tratando-se de pessoa jurídica, cuja comprovação se faz necessária.

Isto posto, entendo que a mera declaração ou juntada de saldo bancário não é hábil para comprovar a hipossuficiência, fazendo-se necessário, para dirimir dúvidas, que o recorrente carreie aos autos uma documentação comprobatória do alegado, capaz de respaldar a concessão do benefício ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 26 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
25/03/2025 02:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:11

Outras Decisões
22/10/2024 21:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:17

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:34

Decorrido prazo de BRENDA CAVALCANTE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 11:32

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2024 11:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 11:41

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
07/03/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
29/10/2023 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
29/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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