10/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:31

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/04/2025 01:51

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.
25/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0014331-16.2017.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME REU: ELIETE GUIMARAES DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de ELIETE GUIMARAES DA SILVA.

Em 04/09/2023, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí certificou nestes autos que a Promovida faleceu em 29/12/2021.

Em setembro do ano seguinte, este juízo concedeu ao Promovente o prazo de 2 (dois) meses para habilitação do espólio da falecida (ID n. 62803336).

Em seguida, o Promovente pediu a citação do espólio na pessoa dos seus herdeiros.

Este juízo despachou, então, no sentido de que a habilitação deve ser do inventariante e não dos herdeiros do de cujus, conforme o disposto no ID n. 68082237, razão pela qual foi determinado ao Promovente a correção da sua manifestação pelo tempo que lhe restava.

No entanto, o Promovente quedou-se inerte (ID n. 70503446), restando o processo paralisado desde o fim do prazo legal para habilitação do inventariante.

Assim, passados mais de 10 (dez) meses desde a ciência do óbito, o Promovente permaneceu inerte, não diligenciando a habilitação da parte legitimada para assumir o polo passivo da presente execução.

Ressalta-se que tal omissão impede o regular prosseguimento do feito, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência acerca da sucessão processual em caso de falecimento de uma das partes.

Ora, desde setembro de 2024, este juízo intima a parte Promovente para que realize as diligências necessárias à substituição da parte falecida, com fins à retomada do curso normal do processo e prosseguimento válido da sua tramitação, sob pena de extinção processual, nos termos dos artigos 110 e 313 do CPC, mas até o presente momento, o Promovente não realizou os atos necessários à substituição da Promovida falecida pelo seu inventariante, estando silente quanto à diligência desde o último despacho (ID n. 68082237), proferido em dezembro de 2024.

O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, prevê a suspensão do processo em virtude do falecimento de uma das partes, com a retomada do trâmite apenas após a regularização do polo passivo.

A inobservância desse requisito essencial configura nulidade absoluta, uma vez que a ausência de citação válida ou habilitação do espólio compromete os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido, a doutrina também reforça a importância da diligência da parte interessada para a regularidade processual, sendo a inércia motivo suficiente para a extinção do feito: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, é imperativo proceder à sua substituição, conforme o artigo 110 do CPC, posto que a ausência dessa substituição acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez que compromete a validade e a eficácia do processo.

Eles enfatizam que a morte de uma das partes implica a suspensão do processo até que haja a devida habilitação dos sucessores, garantindo, assim, a continuidade processual de forma legítima (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil. 2. tir.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Ademais, José Miguel Garcia Medina esclarece que a morte de uma das partes provoca a suspensão do processo, conforme o artigo 313, I, do CPC.

Durante esse período, deve-se proceder à habilitação, observando os prazos legais.

A inércia na promoção dessa habilitação pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Como destacado, no caso concreto, verifica-se que a parte Promovente não adotou as providências exigidas pelo ordenamento jurídico, permanecendo silente desde o último despacho, proferido em dezembro de 2024 (ID n. 68082237), o que demonstra desídia processual.

Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

III.

DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, uma vez que, sendo requisito essencial de validade, a falta de citação do espólio configura nulidade absoluta dos atos subsequentes e impõe a extinção processual sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, observando a informalidade e economicidade que regem os Juizados Especiais.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se as partes.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
24/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 03:21

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 10:30

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 09:42

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 05:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:37

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:20

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:57

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:52

Outras Decisões
13/12/2022 10:15

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 01:21

Decorrido prazo de CABRAL GAMA IMOBILIARIA LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:36

Expedição de Certidão.
12/09/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 09:46

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 12:33

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:33

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:58

Expedição de Mandado.
10/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:54

Conclusos para despacho
29/06/2021 08:54

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/06/2021 11:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
23/04/2021 11:59

Distribuído por dependência
23/04/2021 11:50

[Projudi] Juntada de Intimação
22/04/2021 11:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/03/2021 10:24

[Projudi] Conclusos para Decisão
11/03/2021 10:24

[Projudi] Juntada de Certidão
09/03/2021 11:04

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/01/2021 11:51

[Projudi] Juntada de Mandado
18/01/2021 10:17

[Projudi] Juntada de Mandado
08/01/2021 10:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/11/2020 08:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/10/2020 12:20

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
09/10/2020 12:43

[Projudi] Conclusos para Decisão
09/10/2020 12:43

[Projudi] Juntada de Certidão
13/08/2020 09:43

[Projudi] Juntada de Certidão
22/07/2020 12:06

[Projudi] Juntada de Mandado
30/06/2020 09:55

[Projudi] Juntada de Mandado
06/04/2020 10:28

[Projudi] Expedição de Mandado
06/04/2020 10:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/02/2020 08:56

[Projudi] Conclusos para Decisão
06/02/2020 08:56

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/02/2020 20:43

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/01/2020 08:59

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/06/2019 21:05

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
14/05/2019 11:57

[Projudi] Conclusos para Decisão
14/05/2019 11:57

[Projudi] Juntada de Certidão
21/03/2019 08:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/02/2019 11:51

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/02/2019 11:51

[Projudi] Juntada de Certidão
20/12/2018 01:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/11/2018 11:34

[Projudi] Decisão ou Despacho
23/10/2018 12:39

[Projudi] Conclusos para Decisão
23/10/2018 12:39

[Projudi] Juntada de Certidão
24/08/2018 12:55

[Projudi] Juntada de Certidão
10/08/2018 09:17

[Projudi] Juntada de Requerimento
26/07/2018 11:17

[Projudi] Juntada de Intimação
26/07/2018 10:34

[Projudi] Expedição de Intimação
26/07/2018 10:34

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
22/06/2017 13:19

[Projudi] Conclusos para Sentença
22/06/2017 13:19

[Projudi] Juntada de Certidão
03/05/2017 11:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/05/2017 11:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/05/2017 15:33

[Projudi] Conclusos para Decisão
02/05/2017 15:33

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/04/2017 10:25

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
30/03/2017 16:35

[Projudi] Expedição de Citação
30/03/2017 16:35

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/03/2017 16:35

[Projudi] Distribuído por Sorteio
30/03/2017 16:35

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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