07/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800094-67.2017.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: POLIANA FEITOSA ALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros (2) DECISÃO INTIME-SE o executado recorrido para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo retro.

Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

JAICÓS-PI, 5 de junho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
05/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:25

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 05:12

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800094-67.2017.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: POLIANA FEITOSA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ (PI) SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a Fazenda executada alega excesso de execução.

Instada a exequente apresentou manifestação. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à Fazenda impugnante.

De fato, no título exequendo constou condenação ao pagamento da importância de R$ 55.000,00 "com juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ).".

Conquanto fixados os marcos acima, não foram estabelecidas a taxa de juros e o índice de correção monetária incidentes.

De tal forma, cabe o estabelecimento nesta etapa, sem ofensa à coisa julgada.

Segundo decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (recurso repetitivo), "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.".

Todavia, incide exclusivamente a Taxa SELIC, já englobante de correção e juros, a partir de dezembro de 2021, em razão da EC 113/2021.

O cálculo da Fazenda devedora está em conformidade com tais parâmetros.

A memória de cálculo da exequente, todavia, utiliza marcos, mesmo estando definidos no título, taxas e índices diversos do aqui decidido, pelo que não merece acatamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da Fazenda devedora, para RECONHECER o excesso de execução alegado, e HOMOLOGO o cálculo anexo à impugnação, Id 71964777.

Sem custas.

Honorários de 10% pela exequente sobre o excesso ora reconhecido, cuja exigibilidade fica sob a condição suspensiva do § 3º do art. 98, do CPC.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Preclusas as vias impugnatórias, EXPEÇAM-SE Precatórios ao pagamento do crédito devido à exequente e ao seu causídico, conforme cálculo ora homologado (Id 71964777).

JAICÓS-PI, 25 de abril de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
25/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2025 16:35

Julgada procedente a impugnação à execução de
25/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800094-67.2017.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: POLIANA FEITOSA ALVESREQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ (PI) DESPACHO INTIME-SE a exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a Impugnação retro apresentada pela Fazenda exequenda.

JAICÓS-PI, 24 de março de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
24/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição de procuração
07/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:31

Processo Reativado
07/01/2025 09:31

Processo Desarquivado
07/01/2025 09:27

Execução Iniciada
07/01/2025 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/12/2024 16:31

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/11/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:32

Baixa Definitiva
25/11/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:20

Recebidos os autos
22/11/2024 09:20

Juntada de Petição de decisão
15/08/2022 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
07/07/2022 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ (PI) em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 22:32

Decorrido prazo de POLIANA FEITOSA ALVES em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:38

Decorrido prazo de POLIANA FEITOSA ALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:38

Decorrido prazo de POLIANA FEITOSA ALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:38

Decorrido prazo de POLIANA FEITOSA ALVES em 03/03/2022 23:59.
27/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 11:30

Conclusos para despacho
12/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2021 21:17

Conclusos para julgamento
17/06/2021 09:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2021 08:50 Vara Única da Comarca de Jaicós.
25/05/2021 23:29

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2021 08:50 Vara Única da Comarca de Jaicós.
29/01/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:13

Conclusos para despacho
15/12/2020 23:54

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ (PI) em 19/06/2020 23:59:59.
14/09/2020 09:51

Conclusos para despacho
02/06/2020 23:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 09:45

Conclusos para despacho
19/10/2019 20:45

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2019 08:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
01/05/2018 09:45

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2018 10:16

Audiência conciliação realizada para 03/04/2018 11:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.
02/04/2018 17:19

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2018 19:01

Juntada de Petição de contestação
23/03/2018 00:02

Decorrido prazo de POLIANA FEITOSA ALVES em 22/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 10:01

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 11:10 Vara Única da Comarca de Jaicós.
27/02/2018 09:31

Juntada de Certidão
18/02/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2018 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2018 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2017 20:25

Conclusos para decisão
06/11/2017 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo