15/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001917-88.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] INTERESSADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA REU: ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada pela ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA. em face de ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS na qual a autora alega que celebrou contrato de compra e venda com a ré em 29.07.2003 visando a venda de lote de terreno, tendo a ré deixado de adimplir a avença desde a prestação de nº 10.

Postula para que seja declarada a resolução do contrato, com a reparação pelos danos que entende ter sofrido, e formula pedido de liminar para se ver na posse do imóvel novamente.

A liminar foi concedida (id 8390890 – fls. 16/17).

A ré apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Aponta ainda que as cláusulas estipuladas no contrato são abusivas, havendo excesso na cobrança, o que ocasionou o inadimplemento do contrato.

Requer a realização de perícia para apurar o alegado excesso.

Pugna pela condenação da autora a ressarcir os valores que entende devidos (id 8390890 – fls. 24/29).

A ré requereu a habilitação de assistentes litisconsorciais, tendo a autora se insurgido contra o pedido (ids 8391101 – fls. 06/09, e 8391105 – fls. 08/09).

O pedido de habilitação de assistentes litisconsorciais foi rejeitado (id 18265346).

Intimada para informar se ainda possui interesse no presente feito, a autora se quedou inerte (ids 23688198 e 27383499).

Novamente intimada para manifestar interesse no feito, a autora requereu o prosseguimento da demanda (ids 31653133 e 38290028).

Foi designada audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimento pessoal da autora (id 45988620).

Em 02.07.2024 os autos foram redistribuídos a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. É o que basta relatar.

Primeiramente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, o que faço em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início (art. 357, I, do CPC), registre-se que, no presente caso, não houve requerimento expresso acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, em que pese tal requerimento não tenha sido feito, é preciso observar que o CDC é norma cogente, impondo-se o seu reconhecimento de ofício por este juízo em consonância com a proteção constitucional ao consumidor, prevista no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal e, ainda, reverberada no Acórdão de relatoria do eminente Ministro HERMNAN BENJAMIN, nos autos do REsp 1419557 / SP, do C.

STJ.

Cite-se: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO.

INFRAÇÃO AO ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DOSIMETRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.

CONHECIMENTO EX OFFICIO. 1.

Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. […] 3.

As normas e princípios do CDC são de ordem pública e interesse social, devendo ser aplicados imperativamente, inclusive pelo juiz, por serem de conhecimento ex officio. […] 6.

Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.419.557/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 7/11/2016.) Grifo nosso. À vista disso, em virtude de se enquadrarem as partes ré e autora, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis.

Não havendo outras preliminares pendentes de análise, passam-se às demais questões processuais. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que o ponto controvertido do feito reside em se definir: a) a existência de eventual excesso na cobrança que afastasse o dever de pagamento pela ré; e b) se há valores aonda devidos em favor da parte autora, e respectivo montante.

Para tanto, verifica-se que a ré requereu a realização de perícia judicial contábil para aferir a eventual abusividade nos encargos atribuídos ao contrato outrora celebrado entre as postulantes.

Em consequência, nomeio a perita contadora MARILENE DE ABREU LIBANIO, registrada no CPTEC sob o nº 836, cuja intimação deverá se dar através do sistema CPTEC.

Intime-se a perita nomeada para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

Cientifique-se à profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte ré (art. 357, III, do CPC).

Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte ré, vez que a autora, empresa que trabalha com a comercialização de bens imóveis, dispõe de posição favorecida no tocante à produção das provas, uma vez que costumeiramente celebra contratos como aquele que é discutido na presente demanda.

Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte autora, sobre a qual recairá o ônus probatório, arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Assim, para aferir a regularidade na constituição da dívida atribuída à parte ré, a autora se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante, incluso nele o custeio dos honorários periciais.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

Por fim, registre-se que deixo para analisar a eventual necessidade de designação de nova data para audiência de instrução e julgamento após a realização da perícia judicial e/ou caso haja requerimento das partes.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
24/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:31

Intimado em Secretaria
21/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/04/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 13:20

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
01/11/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:38

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
01/04/2023 04:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2023 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 22:56

Conclusos para despacho
16/05/2022 22:56

Expedição de Certidão.
16/05/2022 22:55

Expedição de Certidão.
19/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:26

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 18/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 12:59

Conclusos para despacho
23/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
03/08/2021 05:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 05:18

Decorrido prazo de ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS em 02/08/2021 23:59.
20/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:37

Outras Decisões
21/04/2020 15:58

Conclusos para despacho
21/04/2020 15:58

Juntada de Certidão
14/02/2020 17:12

Juntada de petição
14/02/2020 17:11

Juntada de petição
14/02/2020 17:11

Juntada de petição
14/02/2020 17:10

Juntada de petição
14/02/2020 17:07

Distribuído por dependência
29/11/2019 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2019 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 22:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/11/2019 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/11/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-21.
20/11/2019 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2017 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 13:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2017 07:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 13:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/06/2017 12:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2017 09:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DEFENSOR PÚBLICO DR. GERIMAR DE BRITO VIEIRA..
01/06/2017 13:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/05/2017 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2016 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 11:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2016 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/05/2016 10:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao GERIMAR DE BRITO VIEIRA.
13/04/2016 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2016 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2016 11:16

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
27/01/2016 13:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2016 10:07

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
26/01/2016 10:07

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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