29/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME em 27/07/2025 06:00.
24/07/2025 06:49

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800632-12.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] AUTOR: SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS DECISÃO Vistos, etc.

Verifico nos autos que a parte autora, Pessoa Jurídica, requereu a gratuidade judiciária na inicial e tendo em vista que, para a concessão desse benefício, é necessário comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar cabalmente sua alegada hipossuficiência econômica, por meio da apresentação de Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica dos últimos 3 (três) anos.

Providências necessárias.

Corrente (PI), 22 de maio de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
22/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-54 (AUTOR).
08/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:19

Decorrido prazo de SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:11

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800632-12.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] AUTOR: SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, promovida por SOUZA E MATIMOTO LTDA (JM CONTRUÇÕES –ME em face de MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS.

A requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, pugnando pela total improcedência da ação.

Realizada a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento restou frustrada a tentativa de acordo.

Em seguida, vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Da Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada.

Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso.

Por essas razões, passarei a julgar. Ônus da prova é uma ferramenta e um termo utilizado no Direito usada para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação ou conceito.

O termo especifica que a pessoa responsável por uma determinada afirmação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la.

O ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração, e quando não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada em um raciocínio lógico.

O problema do ônus da prova surge no momento em que se tenta definir a quem cabe o ônus da prova, e é nessa hora que muitas pessoas se confundem.

O risco aqui é atribuir o ônus para a pessoa errada, invertendo assim a lógica do raciocínio e destruindo a sua sustentação.

Geralmente, o ônus da prova recai sempre sobre a afirmação primordial, a base de todo o raciocínio lógico, e enquanto essa afirmação não for provada, todo o raciocínio deve ser desconsiderado.

Segundo o Código de Processo Civil, ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de um processo, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme alude o art. 373 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Explico a parte autora não trouxe aos autos o mínimo de documento possível para sustentar o que alega, em que pese a sua inicial informar que é credor do município requerido não visualizo pressupostos suficientes para condená-lo baseado apenas na nota fiscal contida no ID 64089740.

Dessa forma não se mostra razoável atribuir a responsabilização pelo dano alegado a Promovida, não visualizo nenhum documento que comprove o efetivo dano material, que no caso, seria a entrega/recebimento dos produtos descritos no referido documento.

Ficaria a cargo da Audiência de Instrução e Julgamento esclarecer os fatos em debate para fins de conclusão desse juízo acerca da incidência da norma civil, inclusive as provas das suas alegações poderiam ser juntadas até a data da audiência.

Entretanto, embora devidamente realizada a audiência em comento, não houve demonstração conclusiva acerca dos fatos indenizáveis.

No âmbito dos Juizados Especiais, é na audiência de instrução e julgamento que ocorre a produção de todas as provas.

O art. 28 da referida Lei anuncia que é na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

A parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Consoante o contexto probatório acostado aos autos, não vislumbro suporte fático probatório capaz de caracterizar o dano material e moral alegado pela parte autora.

Assim, o julgamento pela improcedência, é medida que se impõe.

DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível.

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CORRENTE-PI, 24 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente
22/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800632-12.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] AUTOR: SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, promovida por SOUZA E MATIMOTO LTDA (JM CONTRUÇÕES –ME em face de MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS.

A requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, pugnando pela total improcedência da ação.

Realizada a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento restou frustrada a tentativa de acordo.

Em seguida, vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Da Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada.

Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso.

Por essas razões, passarei a julgar. Ônus da prova é uma ferramenta e um termo utilizado no Direito usada para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação ou conceito.

O termo especifica que a pessoa responsável por uma determinada afirmação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la.

O ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração, e quando não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada em um raciocínio lógico.

O problema do ônus da prova surge no momento em que se tenta definir a quem cabe o ônus da prova, e é nessa hora que muitas pessoas se confundem.

O risco aqui é atribuir o ônus para a pessoa errada, invertendo assim a lógica do raciocínio e destruindo a sua sustentação.

Geralmente, o ônus da prova recai sempre sobre a afirmação primordial, a base de todo o raciocínio lógico, e enquanto essa afirmação não for provada, todo o raciocínio deve ser desconsiderado.

Segundo o Código de Processo Civil, ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de um processo, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme alude o art. 373 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Explico a parte autora não trouxe aos autos o mínimo de documento possível para sustentar o que alega, em que pese a sua inicial informar que é credor do município requerido não visualizo pressupostos suficientes para condená-lo baseado apenas na nota fiscal contida no ID 64089740.

Dessa forma não se mostra razoável atribuir a responsabilização pelo dano alegado a Promovida, não visualizo nenhum documento que comprove o efetivo dano material, que no caso, seria a entrega/recebimento dos produtos descritos no referido documento.

Ficaria a cargo da Audiência de Instrução e Julgamento esclarecer os fatos em debate para fins de conclusão desse juízo acerca da incidência da norma civil, inclusive as provas das suas alegações poderiam ser juntadas até a data da audiência.

Entretanto, embora devidamente realizada a audiência em comento, não houve demonstração conclusiva acerca dos fatos indenizáveis.

No âmbito dos Juizados Especiais, é na audiência de instrução e julgamento que ocorre a produção de todas as provas.

O art. 28 da referida Lei anuncia que é na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

A parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Consoante o contexto probatório acostado aos autos, não vislumbro suporte fático probatório capaz de caracterizar o dano material e moral alegado pela parte autora.

Assim, o julgamento pela improcedência, é medida que se impõe.

DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível.

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CORRENTE-PI, 24 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente
25/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/12/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:25

Decorrido prazo de SOUZA E MATIMOTO LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:37

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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