17/06/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:03

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
17/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800591-95.2024.8.18.0167 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

FILIAÇÃO SINDICAL.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA.

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de descontos indevidos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos não autorizados em seus proventos de aposentadoria em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP-FS), alegando inexistência de filiação e ausência de consentimento para tais descontos.

Sentença de improcedência dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados nos proventos da autora possuem fundamento jurídico válido, considerando a alegação de ausência de consentimento e a comprovação documental da adesão ao sindicato.

A requerida comprova documentalmente a adesão voluntária da autora ao sindicato, mediante instrumentos negociais assinados e juntados aos autos, demonstrando consentimento expresso com os descontos referentes à contribuição sindical assistencial.

A insurgência da autora quanto à ausência de consentimento não prospera, uma vez que a documentação apresentada confirma a existência de uma relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de cobrança indevida.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que os descontos decorreram de ato lícito e previamente pactuado entre as partes.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, por meio da qual a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria em favor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAP-FS), por suposta filiação, não tendo autorizado qualquer desconto e não possuindo vínculo com tal instituição.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 23123463) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 23123465), aduz o recorrente, em suma: da justificação sobre os danos morais; da validade da contratação e boa-fé objetiva; da inversão do ônus probandi; da ausência de justificativa para descontos indevidos; do vício de consentimento; da restituição em dobro; da análise de documentação e prática abusiva.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral.

A recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 23123468. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, no que tange à validade do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a requerida comprovou documentalmente a adesão voluntária da autora ao sindicato, por meio dos instrumentos negociais devidamente juntados aos autos e assinados pela autora (IDs 23123445, 23123450, 23123451).

Assim, restou demonstrado que a autora anuiu expressamente com os termos da filiação, incluindo a possibilidade de descontos referentes à contribuição sindical assistencial, tendo a demandada se desincumbido satisfatoriamente de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

A insurgência da autora reside na alegação de que não havia consentido com tais descontos.

No entanto, diante da comprovação documental apresentada pela requerida, conclui-se que a cobrança se deu com fundamento em ato lícito, uma vez que decorreu de um contrato previamente firmado e aceito pela recorrente.

Dessa forma, não há que se falar em cobrança indevida, pois os descontos foram realizados com base em uma relação jurídica válida e preexistente.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:01

Expedição de intimação.
16/04/2025 08:06

Conhecido o recurso de FRANCISCA BATISTA DA SILVA - CPF: *30.***.*57-53 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/04/2025 13:57

Juntada de petição
01/04/2025 15:33

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
26/03/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800591-95.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 08:40

Desentranhado o documento
18/03/2025 22:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 11:15

Recebidos os autos
19/02/2025 11:15

Conclusos para Conferência Inicial
19/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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