02/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:38

Expedição de intimação.
25/06/2025 08:38

Expedição de intimação.
25/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:16

Juntada de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800932-65.2023.8.18.0003 RECORRENTE: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MILITARES ESTADUAIS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL.

DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por militar estadual do Piauí visando à restituição de descontos previdenciários, sob o argumento de que foram indevidamente realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem regulamentação estadual.

Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de amparo legal.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 13.954/2019 pode ser aplicada diretamente aos militares estaduais para fins de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados antes da edição da lei estadual regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 3396, estabeleceu que a Lei Federal nº 13.954/2019 não pode impor diretamente aos Estados regras sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais, pois essa competência é das unidades federativas, conforme a Constituição Federal.

Nos Embargos de Declaração no RE 1338750, o STF modulou os efeitos da decisão, determinando que os descontos realizados com base na Lei nº 13.954/2019 são válidos até 1º de janeiro de 2023, exigindo-se a partir dessa data a edição de lei estadual específica para regulamentação.

O Estado do Piauí editou a Lei nº 8.019/2023, suprindo a necessidade de regulamentação e legitimando os descontos previdenciários realizados após sua vigência.

Não há direito à restituição dos valores descontados antes de 1º de janeiro de 2023, pois a modulação dos efeitos da decisão do STF garantiu a validade dos recolhimentos efetuados até essa data, assegurando a segurança jurídica e a estabilidade financeira dos entes federativos.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA”, na qual o autor alega que os descontos previdenciários aplicados aos militares estaduais do Piauí foram indevidos, pois teriam sido realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem a devida regulamentação estadual.

Sustenta que a referida norma federal não poderia ser aplicada diretamente aos militares estaduais, requerendo, assim, a restituição dos valores descontados.

A sentença de 1º grau (ID 22998246). julgou improcedente o pedido inicial por falta de amparo legal, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 22998256) requer a aparte autora, ora recorrente, em síntese, a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 22998261). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central do processo diz respeito à legalidade dos descontos previdenciários aplicados aos militares estaduais do Piauí, com base na Lei Federal nº 13.954/2019.

Essa norma estabeleceu alíquotas de contribuição para os militares das Forças Armadas e definiu diretrizes gerais para o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema no julgamento da ACO 3396, concluindo que essa legislação federal não pode impor diretamente aos Estados regras específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais, pois a Constituição Federal atribui essa competência exclusivamente às unidades federativas.

Além disso, nos Embargos de Declaração no RE 1338750, o STF determinou que os recolhimentos realizados com base na Lei 13.954/2019 seriam considerados válidos apenas até 1º de janeiro de 2023, sendo necessária, a partir dessa data, a edição de uma lei estadual própria para disciplinar a matéria.

No caso analisado, verificou-se que o Estado do Piauí editou a Lei nº 8.019/2023, regulamentando a alíquota de contribuição previdenciária dos militares estaduais, em conformidade com a exigência constitucional de lei específica.

Dessa forma, os descontos realizados após a vigência dessa norma são plenamente legítimos e não violam o ordenamento jurídico vigente.

Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores descontados antes de janeiro de 2023, não há direito à restituição, uma vez que a modulação dos efeitos da decisão do STF assegurou a validade dos descontos feitos até essa data, preservando a segurança jurídica e a estabilidade financeira dos entes federativos.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:10

Expedição de intimação.
24/04/2025 13:10

Expedição de intimação.
16/04/2025 08:06

Conhecido o recurso de SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS - CPF: *37.***.*62-20 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/04/2025 12:26

Juntada de Petição de parecer do mp
01/04/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 08:14

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800932-65.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RENILSON NOLETO DOS SANTOS - PI8375-A RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 08:42

Desentranhado o documento
18/03/2025 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 14:05

Recebidos os autos
13/02/2025 14:05

Conclusos para Conferência Inicial
13/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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