27/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:11

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 14:11

Transitado em Julgado em 22/05/2025
27/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0826963-41.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: ANTONIO XAVIER DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA, JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

ERRO NOS CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

O recorrente alega excesso de execução em razão de erro nos cálculos apresentados pelo exequente quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária, defendendo que os juros deveriam incidir desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento.

Requer o reconhecimento do excesso no valor de R$ 1.034,81 e a fixação da execução em R$ 4.104,46.

Há duas questões em discussão: (i) definir os termos iniciais corretos para a incidência dos juros de mora e da correção monetária na execução de sentença; (ii) verificar se houve excesso de execução nos valores apresentados.

O acórdão proferido nos autos exclui a condenação a título de repetição de indébito e reduz o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo a sentença nos demais termos.

Os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos ao adotar a data de 09/10/2019 como termo inicial para os juros de mora e para a correção monetária, divergindo do que foi fixado na sentença de mérito.

Os cálculos apresentados pelo recorrente também apresentam inconsistências, ao considerar diferentes datas para atualização monetária e incidência de juros, em desconformidade com os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado.

Diante dos erros em ambos os cálculos apresentados, cabe ao juízo de origem aferir o valor correto da execução e expedir os alvarás respectivos.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ID. 23228015), interposto contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sustenta o recorrente: excesso de execução visto que cálculos apresentados pelo Juízo pelo exequente estão errados quanto a incidência dos índices para cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, pois o valor dos juros deveria incidir a partir da citação, e a correção monetária desde o arbitramento.

Por fim, requer o provimento ao presente recurso com a reforma da decisão, para que seja reconhecido o excesso na execução no valor de R$ 1.034,81 (mil e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), reconhecendo devida a importância de R$ 4.104,46 (quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recorrente alega ter havido erro nos cálculos anexados pelo exequente no ID. 23227732 quanto ao termo inicial de juros de mora e correção monetária, bem como quanto a inclusão indevida do valor de R$ 1.200,04, pois conforme sentença de mérito proferida no ID. 15875971, os juros de mora devem incidir a partir da citação (22/10/2019) e correção monetária a contar do arbitramento (07/10/2021), enquanto o acórdão proferido no ID. 11660596 afastou a condenação a título de repetição de indébito.

Conforme se verifica do ID. 11660596, o acórdão proferido nos autos excluiu a condenação a título de repetição de indébito, e reduziu o valor da condenação por danos morais ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença de mérito nos demais termos.

Nesse sentido, observo que os cálculos realizados pelo recorrido/exequente no ID. 23227732, e, posteriormente, no ID. 23227756 estão em desacordo ao previsto nos autos, posto que informa a data de 09/10/2019 como termo inicial tanto para incidência de juros quanto para correção monetária.

Lado outro, observo que os cálculos apresentados pelo recorrente/executado igualmente estão equivocados, uma vez que constam a data de atualização monetária em 19/06/2023, e incidência de juros a partir de 27/09/2019 (ID. 23227745); bem como 22/10/2019 (incidência de juros) e 07/10/2021 (incidência de correção monetária) no cálculo constante do ID. 23228015.

Compulsando aos autos, verifico que a citação do recorrente/executado ocorreu no dia 09/10/2019, conforme consta do AR anexado aos autos no ID. 6398172.

Nesse sentido, o valor da condenação a título de danos morais deve ser atualizado de modo a incidir os juros de mora a partir da citação (09/10/2019 - consoante disposto no Enunciado 13 do FONAJE), conforme parâmetro fixado em sentença de mérito no ID. 15875971; enquanto a correção monetária a partir do arbitramento (19/06/2023 - em consonância ao disposto na Súmula 362 do STJ), pois acórdão fixou o valor da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o excesso na execução, ocasionado pela atribuição incorreta dos termos iniciais de correção monetária e juros por ambas as partes, cumprindo ao juízo de origem aferir o valor correto da execução, bem como expedir os respectivos alvarás em favor das partes.

Sem Ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
24/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0826963-41.2019.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: ANTONIO XAVIER DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA - PI10967-A, JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR - PI6793-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 09:06

Desentranhado o documento
18/03/2025 22:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 14:23

Conclusos para o Relator
24/02/2025 12:52

Recebidos os autos
24/02/2025 12:52

Processo Desarquivado
24/02/2025 12:52

Juntada de sistema
21/07/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 16:01

Baixa Definitiva
21/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/07/2023 16:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:47

Conhecido o recurso de ANTONIO XAVIER DA SILVA - CPF: *51.***.*09-20 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/04/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/03/2023 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 14:43

Recebidos os autos
04/03/2022 14:43

Conclusos para Conferência Inicial
04/03/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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