TJPI - 0803867-87.2022.8.18.0076

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803867-87.2022.8.18.0076 RECORRENTE: ROSA MARTINS BEZERRA NERES Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito.

O autor alegou desconhecer a legalidade dos descontos referentes a empréstimo consignado e requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está prescrita, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo; e (ii) analisar se há elementos que comprovem a inexistência do contrato ou a irregularidade dos descontos realizados.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do vencimento da última parcela cobrada, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

No caso concreto, o último desconto ocorreu em agosto de 2020 e a ação foi ajuizada em novembro de 2022, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC.

Assim, não há prescrição a ser reconhecida.

No mérito, o banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação, juntando aos autos cópia do contrato devidamente assinado pelo autor e extrato bancário que comprova a efetiva transferência do valor contratado.

Diante da comprovação da contratação e do depósito dos valores, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer a ilicitude dos descontos efetuados, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais.

Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Posteriormente constatou ser em decorrência de um empréstimo consignado, sob o n° 0123299373197, que alega não ter sido contratado.

Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 22385158) que, resumidamente, decidiu por: “Da análise dos autos, percebe-se que a ação em comento fora ajuizada em 15/11/2022, conforme se infere da data de juntada da petição inicial.

Assim, do início da contagem do prazo quinquenal, que deve ser a partir da data do primeiro desconto (03/2016), conforme se depreende do extrato de consignação juntado pela própria autora ao ID: 34163298, fl.4, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, restando-se prescrita, portanto, a pretensão autoral.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 27 do CDC, reconheço a prescrição do direito alegado pela parte autora, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, ROSA MARTINS BEZERRA NERES interpôs o presente recurso (ID 22385160), alegando, em síntese, que a instituição financeira não juntou cópia do comprovante de transferência dos valores contratados e que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do último desconto efetuado.

Sem contrarrazões nos autos, conforme ID 22385265. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14).

Sobre a preliminar de prescrição, é necessário destacar que o contrato supostamente firmado se trata de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data correspondente ao vencimento da última parcela cobrada. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais.

PRESCRIÇÃO.

CONHECIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

TEORIA DA ACTIO NATA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2.

Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se dessumir que a ciência se dá a partir de cada desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação.

O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3.

No caso em testilha, verifica-se que o último dos descontos referentes ao suposto contrato celebrado n.º 235807012 ocorreu em janeiro de 2014, tendo o apelante ingressado com a ação em setembro de 2020.

Assim sendo, o ajuizamento da demanda foi alcançado pelo lastro prescricional. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08040577420208180026, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifado) Dessa forma, afasto a prescrição reconhecida em sentença proferida pelo Juízo a quo, tendo em vista que o último desconto foi realizado em agosto de 2020 e a peça vestibular protocolada em novembro de 2022, menos de 5 anos do ingresso da presente demanda judicial.

Passo à análise do mérito da petição inicial, vez que realizada a instrução processual no juízo de origem.

Como supramencionado, a relação existente entre as partes configura-se como relação consumerista, destacando-se, portanto, a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando os autos, verifico que o banco recorrido juntou aos autos documentos referentes à contratação questionada no processo, quais sejam, a cópia do contrato nº 0123299373197 devidamente assinado pela parte autora (ID 22385150), sendo que o valor de R$800,00 (oitocentos reais) foi efetivamente transferido para a conta da parte autora, como demonstra o extrato da conta do autor anexado pela instituição financeira (ID 22385151).

Nesta esteira, evidencia-se que a parte recorrida cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado válido o negócio jurídico.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento para anular a sentença que decretou a prescrição, para no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a regularidade da contratação do empréstimo consignado de n° 0123299373197 junto ao banco requerido.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 19/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803867-87.2022.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSA MARTINS BEZERRA NERES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.