TJPI - 0802498-24.2022.8.18.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802498-24.2022.8.18.0152 RECORRENTE: JACINTO JOSE VIEIRA BORGES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA, FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Direito do Consumidor.

Recurso inominado.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

Rito dos juizados especiais.

Audiência de instrução e julgamento.

Ato processual essencial.

Não realização.

Nulidade absoluta da sentença.

Cassação.

Devolução dos autos à origem.

Recurso conhecido e prejudicado.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual c/c tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

No curso do processo, o juízo de origem não realizou a audiência de instrução e julgamento, proferindo sentença sem a oitiva das partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento, considerando sua essencialidade no rito dos Juizados Especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A audiência de instrução e julgamento constitui ato processual essencial no rito dos Juizados Especiais, sendo indispensável à ampla defesa e ao contraditório. 4.

A ausência da audiência inviabiliza a produção de provas, comprometendo o devido processo legal e configurando nulidade absoluta. 5.

A nulidade processual deve ser declarada de ofício sempre que constatada, independentemente de requerimento das partes. 6.

Diante da nulidade, impõe-se a cassação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A audiência de instrução e julgamento é ato essencial no rito dos Juizados Especiais, sendo obrigatória quando necessária à adequada instrução do feito. 2.

A não realização da audiência, quando imprescindível, configura nulidade absoluta da sentença, passível de decretação de ofício. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 28 e 33.

Jurisprudência relevante citada: (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Rel.

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 26/09/2018; TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Rel.

Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, j. 25/05/2016; TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Rel.

Glaucia Dipp Dreher, j. 30/01/2015.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial a fim de reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos em debate e declarando inexigível o respectivo débito firmado sob o número: 012333058347, condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, referentes ao contrato ora declarado inexigível, atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a partir de cada evento danoso (Súmula 54, STJ), condenar a instituição bancária demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362, STJ). (ID 22338575).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, da validade da contratação, a validade dos procedimentos adotados pelo banco, a excludente de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviço, a excludente de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviço, impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito da impossibilidade de restituição do valor, a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais. (ID 22338575).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 22338587). É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de demanda indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira reclamando ter direito aos danos materiais e morais decorrentes de empréstimo fraudulento imputado indevidamente a ela.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais que comprovem que de fato fora a parte autora aquela que realizou o contrato, sem que houvesse a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95.

Ocorre que, com a devia vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da referida audiência, inclusive, porque houve pedido para a realização da referida audiência na audiência de conciliação.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei) Ressalte-se que é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito processual a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução.

Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que a parte requerida/recorrente pudesse produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

REVELIA DA PARTE RÉ.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*35-18, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CERCEAMENTO DE PROVA.

MATÉRIA FÁTICA.

NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-67, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

VEÍCULO USADO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA.

MATÉRIA DE FATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES.

NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83.

NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e desconstituir, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, possibilitando, assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 22/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802498-24.2022.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JACINTO JOSE VIEIRA BORGES Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA - PI10397-A, FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.