04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802195-09.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA CLARA CARNEIRO DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO O requerido efetuou depósito dos valores cobrados, a título de cumprimento da sentença (id 77718081).

A parte Autora se manifestou pela expedição de alvará para recebimento dos valores depositados, na forma requerida no id 78821643.

Como consequência, pode ser expedido o alvará correspondente, nos termos requeridos.

Expedir o alvará nos termos do Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Em tempo, evidencia-se petição carreada aos autos pela parte autora na qual é relatado o descumprimento do prazo para cumprimento da medida determinada em liminar e é requerida a execução da multa arbitrada pelo descumprimento que alcançou a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e sua majoração.

Indefiro o pedido de majoração da multa neste momento processual.

Ante o trânsito em julgado, acolho o pedido de cumprimento de sentença .

Assim sendo, intime-se o Executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento voluntário da dívida remanescente correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC sobre o valor atualizado da dívida.

Os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo legal, são indevidos, conforme a vedação estabelecida no Enunciado 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
18/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:56

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/06/2025 11:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025
18/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:52

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARNEIRO DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:56

Juntada de petição
15/05/2025 09:13

Juntada de petição
29/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802195-09.2024.8.18.0162 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: MARIA CLARA CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KATIA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ATRASO NA INSTALAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando demora excessiva na ligação do serviço essencial.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a confirmação da liminar para que a requerida realizasse a instalação da energia em 48 horas, sob pena de multa diária, e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da concessionária pelo atraso na instalação do serviço de energia elétrica; e (ii) definir se a demora na prestação do serviço essencial enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A demora injustificada na instalação do serviço essencial configura falha na prestação do serviço, sendo abusiva a alegação genérica de dificuldades operacionais ou de localização do imóvel do consumidor. 5.

O fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, e sua privação por período prolongado causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. 6.

A sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela demora na instalação do serviço essencial. 2.

A demora excessiva na ligação de energia elétrica, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 22; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 604801/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214; STJ, Súmula nº 362 (correção monetária do dano moral desde o arbitramento).

RELATÓRIO Trata-se de ação em que consumidor alega descumprimento dos prazos pela concessionária de energia, sob o argumento de que demora excessiva no pedido de ligação da energia.

Sobreveio sentença, id. 21473385, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida, ID:58567750 que determina que estabeleça o fornecimento de energia na residência da Requerente, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas, sob pena de, em caso de descumprimento, incidir a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas cabíveis em caso de comprovada má-fé; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

Defiro gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal.” Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença recorrida, ao determinar a ligação da energia elétrica na unidade consumidora e fixar indenização por danos morais desconsiderou que a empresa não se recusou a prestar o serviço, mas que a realização da ligação foi impossibilitada pela dificuldade em localizar o imóvel da parte autora.

Sustenta que houve tentativas frustradas de execução do serviço devido à ausência de informações precisas sobre a localização da unidade consumidora.

Argumenta, ainda, que a condenação por danos morais é desproporcional, não havendo prova de conduta abusiva ou lesiva por parte da recorrente.

Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, alegando que a sentença deve ser mantida em razão da demora injustificada da requerida em realizar a instalação de energia elétrica, mesmo após solicitação formal e decisão judicial liminar.

Argumentou que o descumprimento da ordem agravou o dano moral, especialmente por ter permanecido sem energia no período pós-parto, reforçando a negligência da concessionária.

Sustentou que o valor fixado a título de danos morais é adequado, requerendo ainda sua majoração, com base na teoria do valor-desestímulo, dada a capacidade econômica da recorrente, e a aplicação de multa diária pelo descumprimento, para evitar que a empresa continue desrespeitando os direitos dos consumidores, id. 21473395. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
25/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:06

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802195-09.2024.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA CLARA CARNEIRO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: KATIA FERREIRA DA SILVA - PI23319-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 15:51

Juntada de petição
21/11/2024 12:13

Recebidos os autos
21/11/2024 12:13

Conclusos para Conferência Inicial
21/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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