24/07/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0809998-51.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Art. 58 ADCT da CF/88] EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ELCI DA SILVA LOUZEIRO, ESTADO DO PIAUI DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS DA APELAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.012 DO CPC.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face da Decisão Monocrática (ID nº 19157610), proferida nos autos do processo nº 0809998-51.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Público, no sentido de receber a Apelação Cível ( Id 16526459) apenas no efeito devolutivo.

Em suas razões recursais, a parte embargante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que a apelação seja recebida com efeito suspensivo, além do devolutivo.

Sustenta, inicialmente, o cabimento dos embargos com fundamento no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, destacando omissão relevante na decisão embargada.

Argumentam que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição da República e ao art. 489, § 1º, do CPC, que descreve hipóteses de decisões consideradas não fundamentadas.

Assevera que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar a incidência do efeito suspensivo automático previsto no caput do art. 1.012 do CPC, uma vez que não se aplicaria ao caso a exceção do inciso V do § 1º do referido artigo, pois não houve concessão ou confirmação de tutela provisória na sentença.

Aduz, ainda, a existência de erro material, visto que a sentença anterior havia julgado improcedente o pedido, o que revogou a liminar anteriormente concedida, inexistindo, assim, fundamento para afirmar a confirmação tácita de tutela de urgência.

Subsidiariamente, requer esclarecimento quanto à obscuridade do trecho da decisão que supostamente confirmou a tutela de forma tácita, já que esta havia sido expressamente revogada pela sentença anterior.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "para que se receba a apelação da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA com efeitos suspensivo e devolutivo", e, alternativamente, "pede-se o esclarecimento dos fatos acima, sob pena de nulidade, por violação ao contraditório efetivo/real e à motivação das decisões judiciais" Decorrido o prazo da parte embargada, sem manifestação. É o que importa relatar.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente.

Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial.

Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial.

A controvérsia suscitada pela embargante cinge-se à correção da decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, ao fundamento de que a sentença de mérito teria confirmado, ainda que tacitamente, a tutela de urgência concedida nos primórdios da lide, ensejando, assim, a aplicação da exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC.

Com razão a embargante.

Consoante se extrai dos autos, a tutela provisória de urgência foi deferida em 04/05/2020, determinando o restabelecimento da GIA-METAS à servidora aposentada.

Todavia, a primeira sentença proferida em 19/01/2021, de maneira categórica, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito e, como corolário, revogando os efeitos da liminar então vigente.

Nessa ocasião, portanto, a tutela não subsistia.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o magistrado de origem, ao reconsiderar a sentença anterior de improcedência, reformulou o julgamento e proferiu nova sentença, agora de procedência, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação GIA-METAS e o pagamento das parcelas retroativas, além da condenação da Fundação em honorários advocatícios. É imperioso destacar que essa sentença proferida em embargos de declaração não representa confirmação de tutela provisória anteriormente concedida, mas sim decisão de mérito autônoma e superveniente, que atribuiu à autora o direito pleiteado na forma definitiva.

Sendo assim, não se há de falar na aplicação da exceção prevista no § 1º, inciso V, do art. 1.012 do CPC.O caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo." Como bem observou a embargante, a sentença de procedência não decorreu da manutenção ou confirmação da liminar anteriormente deferida, que já não mais subsistia no ordenamento processual por ter sido revogada expressamente.

Diante disso, a interpretação que levou ao recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo não se sustenta, por afrontar o princípio da legalidade processual.

Com efeito, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão identificada, com efeitos infringentes, a fim de determinar que a apelação interposta pela Fundação Piauí Previdência seja recebida com efeito suspensivo e devolutivo, na forma do caput do art. 1.012 do CPC.

III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito,nos termos do artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar que a apelação seja recebida com efeito suspensivo e devolutivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, retornem-me os autos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
08/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:05

Expedição de intimação.
08/07/2025 11:05

Expedição de intimação.
30/06/2025 20:50

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ELCI DA SILVA LOUZEIRO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ELCI DA SILVA LOUZEIRO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:59

Conclusos para o Relator
21/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
02/11/2024 03:12

Decorrido prazo de ELCI DA SILVA LOUZEIRO em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:06

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:06

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:06

Expedição de intimação.
09/08/2024 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2024 14:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
09/08/2024 14:22

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2024 11:18

Conclusos para o Relator
12/04/2024 13:27

Recebidos os autos
12/04/2024 13:27

Processo Reativado
12/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:24

Cancelada a Distribuição
07/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/08/2023 15:11

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:32

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ELCI DA SILVA LOUZEIRO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 21:52

Determinado o cancelamento da distribuição
06/03/2023 14:04

Conclusos para o relator
06/03/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO vindo do(a) Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
06/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:14

Determinação de redistribuição por prevenção
30/11/2021 10:41

Conclusos para o Relator
30/11/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:01

Conclusos para o relator
23/09/2021 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2021 15:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
20/09/2021 17:25

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2021 09:28

Recebidos os autos
20/09/2021 09:28

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800631-24.2022.8.18.0078

Valdir de Araujo Ribeiro da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800631-24.2022.8.18.0078

Banco Pan

Valdir de Araujo Ribeiro da Silva

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0802648-04.2024.8.18.0162

Edvaldo Silva Mota

Equatorial Piaui

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0802648-04.2024.8.18.0162

Edvaldo Silva Mota

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/04/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0809998-51.2020.8.18.0140

Elci da Silva Louzeiro

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Janiely Barbosa Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2020 21:14

Exibir Processo