31/03/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:53

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 07:48

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801803-65.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: RAIMUNDO LAURINDO DE SOUSA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte demandante requereu a desistência da ação.

Com efeito, dispõem o art. 485, inciso VIII e §4º, do Código de Processo Civil, que é causa de extinção do processo a desistência do autor, devendo haver o consentimento do réu caso oferecida contestação.

Nesse contexto, tendo em conta tratar-se de lide em curso sob o rito da Lei 9.099/95, vale destacar o disposto no enunciado 90 do FONAJE, o qual dispensa, nos casos de desistência, a anuência do demandado, uma vez que a extinção da demanda não trará qualquer ônus para as partes, in verbis: Enunciado 90: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Assim, ainda que haja contestação ou que a parte demandada não concorde com o pedido de desistência, o simples pedido já enseja a extinção do processo. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologando a desistência da ação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55, Lei nº 9.099/95) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 23 de março de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
24/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:44

Extinto o processo por desistência
10/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 11:10 JECC Pedro II Sede.
10/03/2025 09:07

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
07/03/2025 02:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 11:10 JECC Pedro II Sede.
16/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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