TJPI - 0000067-64.2012.8.18.0099

1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA

WALBERTO VIIRA DA SILVA

MANOEL DA SILVA PIMENTEL NETO

NILBERTO VIEIRA DA SILVA

CPF *96.***.*27-04

Advogados

PEDRO VITAL DAMASCENO SOUSA

OAB: 11557/PI

CPF *35.***.*94-40

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

OAB: 8794/PI

CPF *28.***.*76-41

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA PIMENTEL

ISABEL VIEIRA DA SILVA

CPF *07.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:20

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 29/04/2025 02:22

    Decorrido prazo de WALBERTO VIIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:22

    Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA PIMENTEL NETO em 22/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:21

    Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:21

    Decorrido prazo de NILBERTO VIEIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 00:26

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:26

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:26

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:26

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000067-64.2012.8.18.0099 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MANOEL DA SILVA PIMENTEL NETO, RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA, WALBERTO VIIRA DA SILVA INVENTARIANTE: NILBERTO VIEIRA DA SILVA INVENTARIADO: ISABEL VIEIRA DA SILVA, JOSE DA SILVA PIMENTEL SENTENÇA Vistos, etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Manoel da Silva Pimentel Neto e outros em relação ao espólio de Isabel Vieira da Silva e outros, na qual os requerentes litigam sob o benefício da gratuidade da justiça.

    A decisão de Id. 60284659 determinou a emenda à inicial, fixando prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante: i) Indicasse o valor real dos bens inventariados e recolhesse as custas processuais de acordo com a tabela do TJPI, em observância ao art. 292 do CPC e à jurisprudência do STJ (REsp 459.852/SP); ii) Comprovasse o recolhimento do ITCMD; iii) Regularizasse a representação processual dos herdeiros que não apresentaram procuração nos autos.

    Apesar de devidamente intimado para suprir os vícios apontados, o inventariante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II- FUNDAMENTAÇÃO Os autos em análise revelam que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial.

    Entretanto, a parte autora não adotou qualquer medida, quedando-se silente, não promovendo a emenda determinada por este juízo.

    Importa destacar que o magistrado especificou a irregularidade a ser emendada, tendo, portanto, a parte autora, plena ciência da medida a ser adotada para evitar o indeferimento da petição inicial.

    O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Por sua vez, o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes;" Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 342) A inércia do inventariante em atender à determinação judicial evidencia a falta de pressupostos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito.

    O não cumprimento da determinação de emenda impede a análise do mérito da ação, impondo-se, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade antes a concessão de gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 25/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 23:41

    Indeferida a petição inicial

  • 12/09/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 03:27

    Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA PIMENTEL NETO em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 03:27

    Decorrido prazo de NILBERTO VIEIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 03:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 03:27

    Decorrido prazo de WALBERTO VIIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

  • 01/08/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 13:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/04/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 17:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/03/2024 23:33

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 12/03/2024 19:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:08

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 31/08/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 09:04

    Decorrido prazo de ISABEL VIEIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

  • 16/05/2022 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 08:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 16:24

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 16:24

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 06:04

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-29.

  • 28/11/2019 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/11/2019 11:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 16:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/10/2019 16:08

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 27/09/2019 13:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 13:24

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2019 13:22

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2019 09:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 29/08/2019 07:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-29.

  • 29/08/2019 06:38

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-29.

  • 28/08/2019 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/08/2019 12:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 11:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 11:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 00:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/07/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-25.

  • 24/07/2019 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2019 19:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 10:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 10:50

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-07.

  • 06/02/2019 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2019 09:30

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 05/02/2019 21:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 11:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 11:24

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 11:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/09/2018 11:02

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

  • 18/09/2018 10:54

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/08/2018 08:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/08/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-20.

  • 17/08/2018 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2018 09:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 10:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 10:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 10:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2018 00:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/06/2018 00:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/06/2018 00:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/05/2018 09:32

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 17/04/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-17.

  • 16/04/2018 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/04/2018 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/04/2018 12:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/04/2018 12:15

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 10/04/2018 19:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 11:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 06:24

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-04.

  • 04/07/2017 06:20

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-04.

  • 03/07/2017 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2017 10:38

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 03/07/2017 10:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/06/2017 19:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 09:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 09:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/03/2015 18:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2014 10:25

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 10:21

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2014 13:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/05/2014 11:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/05/2014 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2014 12:01

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2014 12:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 12:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 12:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/11/2013 11:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/10/2013 11:47

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 15:15

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 26/09/2013 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2013 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2013 16:34

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/09/2013 16:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/09/2013 16:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/09/2013 16:25

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/09/2013 16:23

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/09/2013 11:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 10:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 10:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2013 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 12/07/2013 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 08:28

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 11:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2013 13:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 08:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2012 10:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 10:18

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/09/2012 09:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 17/09/2012 09:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/09/2012 14:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 14:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/08/2012 12:12

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 24/07/2012 14:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2012 09:38

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2012 09:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 10:03

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2012 10:03

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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