29/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:40

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 09:40

Transitado em Julgado em 22/04/2025
29/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS GOMES em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:28

Juntada de petição
14/04/2025 11:26

Juntada de petição
26/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800947-41.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: RAIMUNDO MEDEIROS GOMES REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do débito impugnado e condenou a empresa ao pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente, além de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (id. 18120686), a embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado, sob o argumento de que a condenação imposta extrapolou os limites do pedido inicial, configurando decisão extra petita.

Requer a retificação da decisão para excluir a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado.

Devidamente intimado (id. 20298398), o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

MÉRITO A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal).

Nesse contexto, nos termos do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da decisão embargada.

Veja: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

De acordo com as informações contidas no sistema eletrônico de andamento processual mantido por este Egrégio Sodalício (PJe), precisamente na aba “expedientes”, percebe-se que o advogado constituído pela embargante registrou ciência em relação ao acórdão ora recorrido aos 04.07.2023, com prazo final para manifestação em 25.07.2023.

Na ocasião, inclusive, o embargante protocolou embargos declaração tempestivos (id. 12205530), para fins de sanar erro material apontado, consistente no arbitramento dos honorários sucumbenciais, o qual foi conhecido e provido, consoante acórdão id. 17547420.

No entanto, o que pretende o embargante, no manejo do presente recurso, é se beneficiar da própria torpeza, com intuito de trazer a rediscussão de mérito sobre ponto pelo qual não se insurgiu anteriormente, embora oportunizado, seja na origem ou em sede recursal no 2º grau.

In casu, como mencionado, o prazo final para impugnação do acórdão se encerrou em 25.07.2023, contudo, somente em 24.06.2024, ou seja, aproximadamente um 01(um) ano depois, o embargante pretende a correção de suposto erro apontado.

Diante da manifesta intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, pois a interposição fora do prazo legal impede a sua apreciação pelo mérito.

Por fim, tendo em vista o intuito meramente protelatório dos embargos, condeno o embargante a pagar multa por litigância de má-fé de 2% (dois) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau e remeta-se a origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:51

Não conhecidos os embargos de declaração
24/10/2024 10:51

Conclusos para o Relator
15/10/2024 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS GOMES em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:42

Conclusos para o Relator
19/07/2024 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS GOMES em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:17

Juntada de petição
17/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:50

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
08/05/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/04/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2023 10:46

Conclusos para o Relator
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
04/08/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 22:19

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
14/07/2023 11:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/07/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:05

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2023 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2023 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 00:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 01/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:57

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO MONTE em 01/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:37

Conclusos para o Relator
16/12/2022 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2022 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2022 12:08

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 10:40 Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES.
15/12/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 17:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/12/2022 06:16

Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2022 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 10:40 Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES.
09/11/2022 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 11:33

Conclusos para o Relator
30/07/2022 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS GOMES em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2022 09:48

Recebidos os autos
20/06/2022 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
20/06/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801883-92.2024.8.18.0013

Joao Alvacir Cordeiro

Banco Pan

Advogado: Adriane de Oliveira Mendes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/09/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800097-87.2025.8.18.0171

Aladir de Carvalho Santana

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Higo Reis de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0803911-86.2023.8.18.0136

Maria Luisa Fernandes Lima Duarte

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0813704-03.2024.8.18.0140

Maria Francisca de Oliveira Lopes Leal

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Julio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0851350-47.2024.8.18.0140

Mauro Melo Monteiro

Inss (Instituto Nacional do Seguro Socia...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 14:10

Exibir Processo