25/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000263-09.2016.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: IONE DOS SANTOS BRAGA SILVA APELADO: TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por IONE DOS SANTOS BRAGA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos-PI, que julgou improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pela Apelante em face de TIM CELULAR S/A/Apelado Em juízo de admissibilidade aduziu-se que a Apelante interpôs recurso apelatório tempestivamente muito embora não tenha feito prova do recolhimento do preparo recursal, pois pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, revelando-se imprescindível, para a espécie, decidir acerca deste pedido.

Intimada para apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a Apelante reiterou pedido de Justiça Gratuita, sem acostar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO Em análise aos autos, infere-se que, não obstante intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a Apelante não acostou qualquer documento comprobatório de suas alegações para o deferimento do benefício da justiça gratuita, assim, restando ausentes os elementos que consubstanciam a sua concessão.

Nesse sentido, se harmoniza o precedente citado abaixo, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021)” Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e de recolhimento ao final do processo, no entanto, CONCEDO o parcelamento das custas recursais nos termos do art. 98, §6º, do CPC, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devendo a Apelante colacionar o comprovante a cada mês, sob pena de deserção, Determino a intimação da Apelante para a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data em assinatura eletrônica.
11/06/2024 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2024 23:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:36

Juntada de Ofício
27/06/2023 08:29

Processo Reativado
27/06/2023 08:29

Processo Desarquivado
22/06/2023 23:01

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 23:01

Baixa Definitiva
22/06/2023 23:01

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:21

Recebidos os autos
22/06/2023 10:21

Juntada de Petição de decisão
12/04/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:57

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 01:02

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 20/09/2021 23:59.
17/08/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:51

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:21

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:33

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO AYRES em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:22

Decorrido prazo de HUGO DA SILVA LEAL em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 22:09

Julgado improcedente o pedido
10/12/2020 00:14

Decorrido prazo de HUGO DA SILVA LEAL em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 15:09

Conclusos para julgamento
03/12/2020 15:08

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2020 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 22:59

Juntada de Certidão
06/11/2020 11:43

Juntada de informação
06/11/2020 08:59

Juntada de informação
28/10/2020 10:39

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2020 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2020 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 10:29

Juntada de Ofício
10/07/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 23:56

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:35

Distribuído por sorteio
18/03/2020 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/12/2019 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/12/2019 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/07/2019 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2019 14:00

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2019 23:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/05/2019 13:59

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-05-24 10:35 Fórum de Padre Marcos.
16/05/2019 06:43

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-16.
16/05/2019 06:27

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-16.
15/05/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2019 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/05/2019 09:20

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-05-24 09:30 Fórum de Padre Marcos.
13/05/2019 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/05/2019 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/05/2019 08:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/03/2019 14:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/03/2019 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/03/2019 14:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/05/2018 07:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 11:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-03.
02/05/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2018 11:12

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/04/2018 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 14:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2018 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/08/2017 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:11

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-08-15 08:00 Fórum Local.
27/07/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-27.
26/07/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2017 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/07/2017 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2017 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2017 10:15

[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2017-08-15 08:00 Fórum Local.
09/06/2017 08:36

[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2017-07-25 14:30 Fórum Local.
29/05/2017 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/05/2017 14:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/05/2017 12:06

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-06-23 08:40 Fórum Local.
09/05/2017 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/12/2016 13:42

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-12-07 12:50 Fórum Local.
14/11/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-14.
11/11/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2016 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/11/2016 13:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/11/2016 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 11:26

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-12-07 11:10 Fórum Local.
18/08/2016 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2016 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-02.
01/08/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2016 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/07/2016 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/06/2016 10:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/06/2016 10:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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