26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0011890-66.2012.8.18.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] AUTOR: PONTE IRMAO E CIA LTDA REU: ANTONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PONTE IRMÃO E CIA LTDA, por discordar da conclusão alcançada no despacho retro (ID 70411581).

A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Como cediço, o campo cognitivo dos embargos de declaração é bastante reduzido, conforme se extrai dos dispositivos de regência (arts. 1022 e ss. do CPC).

Assim, para se lograr êxito com a medida, faz-se necessário demonstrar de antemão e efetivamente em que ponto a sentença foi omissa, obscura ou contraditória, situação não delineada nos autos.

De uma análise atenta dos argumentos que compõem os embargos, verifica-se que o embargante se restringe a reputar defeituosa a decisão por não concordar com os fundamentos de ordem fático-jurídica nos quais o provimento judicial se apoia.

Consoante a narrativa adotada, o embargante não esconde o verdadeiro propósito perseguido com o manejo dos presentes embargos: a reconsideração da decisão.

Vê-se, desse modo, que o requerido pleiteia de forma arrevesada a reanálise, via embargos de declaração, por não se contentar com a conclusão a que o Juízo chegou sobre a matéria controvertida.

Na verdade, os presentes aclaratórios apenas e tão somente revelam a insatisfação da parte requerida em face de decisão desfavorável à sua tese, apontando suposto error in judicando.

Isso posto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Como a parte interessada, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de acostar a documentação restaurada que comprove o fato constitutivo do seu direito, determino o imediato arquivamento dos autos, haja vista que o processo não pode ser utilizado como instrumento de litigância por tempo indefinido.

Intimem-se, na forma da lei.

Após, arquivem-se os autos.

Campo Maior - PI, data registrada no sistema.
02/04/2024 20:59

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:14

Embargos de declaração não acolhidos
07/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:17

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:12

Não recebido o recurso de ANTONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*76-67 (REU).
11/07/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 09:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/02/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:57

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
05/12/2022 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:30

Distribuído por dependência
27/10/2021 04:21

[Projudi] Juntada de Intimação
29/07/2021 14:12

[Projudi] Mero expediente
10/06/2021 23:30

[Projudi] Conclusos para Despacho
10/06/2021 23:30

[Projudi] Serventuário
08/12/2020 21:31

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/05/2020 11:37

[Projudi] Serventuário
06/05/2020 10:30

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2019 10:26

[Projudi] Conclusos para Decisão
18/03/2019 10:26

[Projudi] Serventuário
18/03/2019 10:26

[Projudi] Serventuário
12/12/2018 10:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/12/2018 10:59

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/04/2018 09:03

[Projudi] Conclusos para Decisão
26/04/2018 09:03

[Projudi] Serventuário
19/03/2018 09:34

[Projudi] Serventuário
02/02/2018 10:53

[Projudi] Serventuário
14/11/2017 08:07

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
08/10/2017 17:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
08/10/2017 17:44

[Projudi] Serventuário
01/09/2017 11:34

[Projudi] Serventuário
19/07/2017 11:05

[Projudi] Expedição de Intimação
19/07/2017 11:05

[Projudi] Juntada de Certidão
17/07/2017 22:31

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
28/06/2017 12:21

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
28/06/2017 12:21

[Projudi] Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2013 08:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/11/2013 08:31

[Projudi] Juntada de Certidão
23/10/2013 20:44

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/09/2013 12:11

[Projudi] Juntada de Certidão
16/07/2013 11:50

[Projudi] Juntada de Ofício
11/07/2013 07:56

[Projudi] Juntada de Ofício
11/07/2013 07:29

[Projudi] Juntada de Ofício
04/07/2013 12:28

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/07/2013 12:20

[Projudi] Juntada de Intimação
17/06/2013 21:40

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
24/05/2013 11:00

[Projudi] Audiência Una Cancelada
24/05/2013 11:00

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
03/05/2013 13:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/05/2013 13:30

[Projudi] Expedição de Intimação
03/05/2013 13:30

[Projudi] Audiência Una Designada
03/05/2013 13:30

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/04/2013 21:54

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
10/04/2013 15:12

[Projudi] Conclusos para Despacho
10/04/2013 15:12

[Projudi] Audiência Una Realizada
10/04/2013 15:12

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
10/04/2013 15:04

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
10/04/2013 15:03

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
28/01/2013 10:47

[Projudi] Juntada de Mandado
25/01/2013 07:31

[Projudi] Expedição de Citação
25/01/2013 07:31

[Projudi] Juntada de Citação
16/12/2012 01:28

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
23/11/2012 12:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/11/2012 12:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/11/2012 07:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/11/2012 07:21

[Projudi] Serventuário
13/11/2012 11:06

[Projudi] Expedição de Citação
13/11/2012 11:06

[Projudi] Audiência Una Designada
13/11/2012 11:06

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/11/2012 11:06

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2012

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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