TJPI - 0803129-84.2024.8.18.0123

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803129-84.2024.8.18.0123 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamante: SHEILA SHIMADA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado(s) do reclamado: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por associação de aposentados contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com o autor, determinou o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário, condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação ré pode ser responsabilizada pelos descontos efetuados sem comprovação de contratação válida; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.

A ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e a realização de descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do abalo à personalidade.

A surpresa causada pelos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando legítima indenização por danos morais.

O valor da indenização por dano moral deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Por isso, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0803129-84.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: SHEILA SHIMADA - SP322241 RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) RECORRIDO: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO - PI14188 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contribuição a associação que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou a demanda, in verbis: “Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência da contribuição intitulada “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70” descontada do benefício previdenciário da requerente, bem assim para condenar a parte ré: a) a cancelar, em definitivo, o desconto identificado sob a rubrica de “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70” do benefício previdenciário da requerente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) bem como, a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário relativas à “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70”, devendo ser acrescido de correção monetária pela Tabela de correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto nº 06/2009 e de juros simples de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso; c) a pagar a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela de correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto nº 06/2009 desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ).

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.” A parte requerida, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade da associação; a inexistência de danos materiais; a não configuração dos danos materiais; por fim, a necessidade de reforma da sentença a fim de julgar improcedente a demanda.

Contrarrazões presentes nos autos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A insurgência recursal concentra-se especialmente na alegada inexistência de responsabilidade da associação, além da não configuração dos danos morais e não existência de danos materiais.

Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Comprovou-se que a parte autora sofreu descontos mensais indevidos, sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70”, sem que tenha havido comprovação de vínculo contratual válido com a recorrente.

A associação não apresentou contrato assinado, tampouco autorização expressa da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário, o que demonstra falha na prestação do serviço e enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, são devidas tanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quanto a reparação por danos morais.

Em relação ao dano moral, este é “in re ipsa”, competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano.

Deste modo, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, valor este que entendo estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença recorrida determinar a redução do valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, mantenho a sentença a quo em seus jurídicos fundamentos.

Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025