23/05/2025 14:08

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0828107-11.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTORA: MARIA DA CRUZ DA COSTA SILVA RÉS: BANCO BRADESCO S.A.

E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria da Cruz da Costa Silva em face do Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., partes qualificadas na inicial.

Alega a autora que possui uma conta corrente para efetuar saques, pagamentos e depósitos, porém vem sofrendo descontos referentes a seguro que nunca solicitou.

Ao final, requer condenação do requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Juntou documentos (Id. 41524411).

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, a regularidade da contratações, com a expressa aquiescência da parte autora quando da contratação e ausência de dano indenizável (Id. 43063777).

Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou réplica (Id. 43268695).

Intimada para apresentar o contrato discutido nos autos, a ré quedou-se inerte (Id. 43268695).

Intimadas acerca do interesse em produzir novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 51653875 e 52142807).

Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido (Id. 54138405).

A parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos (Id. 62401722).

Recurso de apelação interposto pelas partes (Ids. 63526736 e 63888945).

A parte ré apresentou termo de acordo extrajudicial e requereu a sua homologação em juízo (Id. 70387245).

Comprovante de pagamento (Id. 70868549). É o relatório.

Decido.

Com o acordo celebrado entre as partes, não há mais razão para o prosseguimento da lide, fato que resultou no pedido de extinção do feito.

Tal pedido tem o seu embasamento previsto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) transação; Ressalte-se que não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado de autoria do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, por sentença, o referido acordo em todos os seus termos, e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, declarando, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Homologo a desistência do recurso de apelação.

Honorários nos termos do acordo.

Custas, se ainda existentes, pela parte requerida, conforme determinado no acordo.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, pois presente a preclusão lógica na espécie.

Depois, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 21 de março de 2025.

Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Homologada a Transação
14/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/12/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:21

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/04/2024 04:40

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA COSTA SILVA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 11:46

Conclusos para julgamento
28/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
21/09/2023 04:08

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
17/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:32

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 23:21

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CRUZ DA COSTA SILVA - CPF: *17.***.*76-80 (AUTOR).
30/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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