06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803878-51.2022.8.18.0033 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO REQUERIDO: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIRIPIRI, 25 de abril de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803878-51.2022.8.18.0033 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO REQUERIDO: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIRIPIRI, 25 de abril de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803878-51.2022.8.18.0033 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO REQUERIDO: BANCO PAN SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (exibição de contrato) ajuizada por ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO em face de BANCO PAN, todos qualificados nos autos.

Em apertada síntese, o requerente afirma que “há meses vem sendo descontados diretamente do benefício da parte autora valores relativos a empréstimo, sendo o valor atual de R$ 40,00 (quarenta reais).

Entretanto, a parte autora tem o direito de saber o que tenha autorizado os referidos descontos em seu benefício, sendo imperioso que o requerido apresente em juízo os contratos, que deram origem aos descontos, devidamente assinados pelo requerente, sob pena de se ingressar com a respectiva ação indenizatória.

A parte autora fez o requerimento prévio, aguardou o prazo de 15 (quinze) dias e mesmo assim até o momento não houve a juntada do contrato por parte do requerido.

Seguem os comprovantes em anexo.

Excelência, apesar das tentativas de obter o contrato de forma administrativa, a resposta não foi satisfatória, tendo em vista que o banco requerido não juntou o contrato em sua via original.".

Em 25/10/2022, foi prolatada sentença de indeferimento da inicial, em razão de ajuizamento simultâneo de ação de conhecimento, na qual seria determinada a juntada do contrato, em sede de instrução.

O autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Contestação do demandado ao ID: 60500653.

Réplica ao ID: 65028806. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, impende assinalar que, antes de decretar a extinção anômala do processo, o juiz da causa deve intimar a parte autora a regularizar o vício que macula a petição inicial, desde que o defeito seja passível de regularização, conforme a exegese do art. 321 do Código de Processo Civil.

No caso que ora se examina, a parte autora é carecedora da ação por ausência de interesse de agir, não se tratando, pois, de vício passível de regularização.

Nesse contexto, se o interesse de agir decorre do próprio direito da demandante de ter conhecimento do conteúdo do contrato, bem como da demonstração inequívoca da resistência da ré em fornecê-los, resulta daí a necessidade imperiosa de manejar a via processual adequada.

Evoluindo acerca do tema, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que, para restar configurado o interesse de agir, o promovente da medida cautelar de exibição de documentos deve demonstrar a plausibilidade, pelo menos, com indícios mínimos acerca da existência de relação obrigacional entre as partes (seja decorrente de contrato ou de situação jurídica que obrigue a outra parte a fornecer o documento), especificando, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende ver exibidos os extratos (art. 333, inc.

I, do CPC de 1973), bem como comprovar o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do fornecimento do serviço (STJ-2ª Seção, REsp 1.349.453-MS, J. 10.12.2014, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02.02.2015).

In casu, a parte autora demonstrou ter requerido administrativamente à instituição financeira, por meio de e-mail enviado pelo advogado representante (ID: 32235593); no entanto, a “notificação eletrônica” não veio acompanhada do comprovante de recebimento pela instituição financeira (implicação inerente ao tipo de missiva escolhido pela parte autora - e-mail), o que vem a enfraquecer a tese de que a parte autora possui interesse de agir na propositura da presente demanda.

Nesse sentido: CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configuração de interesse de agir.

Pretensão resistida.

Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência de relação jurídica entre as partes e, em especial, a regular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebida e não respondida em prazo razoável.

Ausência de interesse de agir.

Sentença mantida. 2.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10080346420208260577 SP 1008034-64.2020.8.26.0577, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 15/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PARTE AUTORA QUE ALEGA RESTAR DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR.

TESE INACOLHIDA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.349.453/MS).

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA EMAIL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.

SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50526894720228240930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Nesse cenário, não havendo comprovação de que a instituição financeira ré foi regularmente notificada da pretensão autoral de exibição de documentos, o pedido administrativo trasladado para os autos deve ser considerado inválido ou sequer realizado, afastando o interesse de agir da parte autora ao manejo da presente ação. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a verificação da ausência do interesse de agir.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 08:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:34

Recebidos os autos
25/06/2024 16:34

Juntada de Petição de decisão
22/06/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:25

Indeferida a petição inicial
19/10/2022 11:07

Conclusos para julgamento
19/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:27

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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