TJPI - 0812619-50.2022.8.18.0140
1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:24
Conclusos para despacho
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30/06/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:21
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 02:01
Decorrido prazo de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
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29/04/2025 02:21
Decorrido prazo de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
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11/04/2025 10:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/03/2025 00:44
Publicado Despacho em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812619-50.2022.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO 1.
Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, partes em epígrafe. 2.
Analisando os autos, verifico do ID 70097470 informação de dependente habilitado junto ao órgão previdenciário constando como dependente habilitada a Sr.
NATHILLA OLIVEIRA TAVATES, na condição de filha, detentora de pensão por morte previdenciária. 3.
O art. 1º da lei 6.858/80 estabelece que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 4.
Neste sentido, havendo dependente habilitado, este é o primeiro legitimado ao recebimento de valores, somente sendo beneficiários os sucessores na ausência deste. 5.
Pelo exposto, cite-se a Sr.
NATHILLA OLIVEIRA TAVATES, no endereço informado em petição de ID 72199456, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar ciência e manifestação quantos aos termos da presente ação, podendo, a requerente no mesmo prazo, promover diretamente a habilitação da dependente habilitada concordando com o levantamento pela autora, se for o caso.
Intime-se e cumpra-se.
TERESINA-PI, 24 de março de 2025.
EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA -
25/03/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 15:01
Conclusos para despacho
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21/03/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 12:52
Juntada de Petição de manifestação
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12/03/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 16:54
Juntada de Petição de manifestação
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03/02/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:12
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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07/01/2025 08:53
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 08:25
Conclusos para despacho
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31/10/2024 08:25
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 19:23
Juntada de Petição de manifestação
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23/10/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 16:03
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 03:20
Decorrido prazo de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
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26/06/2024 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/06/2024 20:52
Juntada de Petição de diligência
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24/06/2024 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/06/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 09:35
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 11:47
Juntada de Petição de certidão
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26/03/2024 15:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/03/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 04:47
Decorrido prazo de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 04:18
Decorrido prazo de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
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15/02/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2024 20:55
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2024 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 15:06
Conclusos para despacho
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17/01/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 13:10
Conclusos para despacho
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22/11/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 12:31
Juntada de Petição de manifestação
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29/10/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 10:17
Conclusos para despacho
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14/06/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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08/06/2023 16:00
Juntada de Petição de manifestação
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18/05/2023 15:33
Desentranhado o documento
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18/05/2023 15:33
Cancelada a movimentação processual
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18/05/2023 15:33
Juntada de aviso de recebimento
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11/05/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 13:34
Expedição de #Não preenchido#.
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11/05/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 13:26
Expedição de Ofício.
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17/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 10:22
Expedição de Ofício.
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17/03/2023 10:02
Conclusos para despacho
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17/03/2023 10:02
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 08:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/03/2023 08:03
Expedição de Certidão.
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19/09/2022 11:36
Desentranhado o documento
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19/09/2022 11:36
Cancelada a movimentação processual
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16/09/2022 09:16
Expedição de Carta precatória.
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10/06/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 08:12
Conclusos para despacho
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19/04/2022 08:12
Expedição de Certidão.
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03/04/2022 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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