02/07/2025 06:18

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão de custas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019851-93.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: J R D BRANDAO EIRELI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Em decorrência da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado na petição inicial (ID 29410201, página 2 -23). 9.

Custas de lei, ficando, devendo a secretaria adotar as medidas necessárias a sua cobrança, tendo em vista sua não quitação. 9.1.

Em caso de inadimplemento, desde já, deferida a inserção da parte devedora no serasajud, em caso de não eventual pagamento.

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
21/05/2025 13:28

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:51

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
04/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:50

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019851-93.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: J R D BRANDAO EIRELI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Em decorrência da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado na petição inicial (ID 29410201, página 2 -23). 9.

Custas de lei, ficando, devendo a secretaria adotar as medidas necessárias a sua cobrança, tendo em vista sua não quitação. 9.1.

Em caso de inadimplemento, desde já, deferida a inserção da parte devedora no serasajud, em caso de não eventual pagamento.

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
25/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 08:17

Conclusos para julgamento
15/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2022 04:00

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:27

Distribuído por dependência
02/12/2020 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/12/2020 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/10/2020 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-07.
06/08/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-06
06/08/2019 09:48

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2019 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/05/2019 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/05/2019 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2019 07:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/05/2019 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/03/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-27.
26/03/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-26
26/03/2019 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 09:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/08/2018 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/05/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-16.
15/05/2018 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-15
15/05/2018 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/01/2018 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/05/2017 13:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
03/05/2017 13:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2017 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2017 07:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/04/2017 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 09:40

Publicado Outros documentos em 2015-12-02.
30/11/2015 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2015 13:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/11/2015 07:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 07:11

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/11/2015 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/10/2015 11:08

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2015 11:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/09/2015 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 12:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2015 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/09/2015 12:43

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 7, classe_anterior: 1116
31/08/2015 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 09:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2015 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/08/2015 11:26

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2015 11:18

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
27/08/2015 11:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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