TJPR - 0003453-33.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL VILA PARAISO

CNPJ: 22.546.377/0001-83

Advogados

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB: 34361/PR

FLAVIO LUIS ZARPELON

Polo Passivo

Partes

SANDRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

CPF *08.***.*28-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 20/03/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:31

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2022 17:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/01/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 12/01/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/01/2022 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 22:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 DESPACHO O artigo 784, VIII da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) confere força de título executivo extrajudicial ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

    Tal artigo, ao conferir excepcional valor executivo a um documento, atrai interpretação restritiva de suas disposições, afastando a inclusão como cobrança conjunta de parcelas que não sejam estritamente classificadas como taxas de condomínio e despesas condominiais propriamente ditas.

    Portanto, não há a possibilidade de que outros encargos que não os especificados sejam alvo de execução de título extrajudicial.

    Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, seja para adaptar o rito, seja para excluir as parcelas que não compõem o título executivo extrajudicial.

    Após, retornem conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.   PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta      

  • 30/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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