02/07/2025 19:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de RAFAEL AMORIM SARUBBI em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000256-50.2016.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da decisão de ID nº 71805555, que reconheceu a incompetência deste juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, com consequente declínio em favor do juízo universal, notadamente a 15ª Vara Cível da Comarca de Recife – PE, Seção B, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001, envolvendo a executada CBE – Companhia Brasileira de Equipamento – em Recuperação Judicial.

Sustenta o embargante, em suma, que a r. decisão incorreu em omissão relevante, na medida em que teria deixado de observar as disposições do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispositivo esse que excepciona as execuções fiscais da regra-geral de suspensão decorrente do deferimento da recuperação judicial, permitindo, assim, o regular prosseguimento da presente execução fiscal no juízo de origem, inclusive com adoção de medidas constritivas.

Apresentadas contrarrazões pela parte executada, pugnando pelo parcelamento da execução ou, alternativamente, a remessa dos autos ao juízo recuperacional, com a consequente rejeição dos aclaratórios.

Eis o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme cediço, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, possuindo finalidade precípua de expurgar do decisum eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, é necessário consignar, desde logo, que os presentes aclaratórios, não obstante formalmente manejados sob o pálio da omissão, revelam, na essência, verdadeira tentativa de rediscussão do mérito do que já foi decidido, o que extrapola, de forma manifesta, os estreitos lindes do recurso aclaratório, não se prestando, portanto, a inaugurar nova via de reapreciação da matéria já decidida.

No que tange à tese veiculada pelo embargante, assente na interpretação isolada do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, mister se faz esclarecer que a norma em comento, conquanto permita o regular prosseguimento das execuções fiscais, não tem o condão de subtrair do Juízo da Recuperação Judicial a competência para a gestão dos atos que, direta ou indiretamente, possam impactar na higidez, na funcionalidade e, sobretudo, na viabilidade do plano de soerguimento da empresa em crise. É dizer, o legislador, ao permitir a continuidade das execuções fiscais, não excepcionou a competência do juízo universal da recuperação para, com exclusividade, avaliar, controlar e, se necessário, substituir atos constritivos que comprometam a atividade empresarial, em observância não só ao princípio da preservação da empresa, mas também à necessária harmonização entre o interesse arrecadatório do Estado e a função social da atividade econômica.

Prosseguir, pois, com a execução fiscal perante este Juízo, possibilitaria, inexoravelmente, que eventuais medidas de expropriação de bens — direta ou reflexamente — fossem submetidas à análise deste magistrado, com inequívoca afronta à cláusula de competência funcional do juízo da recuperação judicial, cuja jurisdição, na espécie, reveste-se de natureza universal, abrangendo todos os atos que repercutam sobre o patrimônio da sociedade empresária em crise, conforme reiteradamente sedimentado pela jurisprudência pátria.

A propósito, o próprio §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ao reconhecer a possibilidade de substituição dos atos constritivos, expressamente ressalva que tal competência reside no Juízo da Recuperação Judicial, o qual deverá, se provocado, aferir acerca da essencialidade dos bens, à luz das diretrizes do plano aprovado e dos princípios que regem a tutela da empresa em crise.

Permanece, portanto, hígida e irretocável a r. decisão que declinou da competência, cabendo ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife – PE, onde tramita a recuperação judicial da executada, avaliar, com a amplitude que lhe compete, não só os aspectos atinentes à consolidação do passivo, como também a conveniência e a oportunidade de eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, bem como viabilizar, se for o caso, a negociação do crédito fazendário, nos moldes da legislação específica.

Eventuais tratativas, negociações, atos de constrição ou habilitação de crédito deverão, por consectário lógico, ser processados e avaliados sob a égide e a jurisdição do Juízo Recuperacional, a quem compete, com exclusividade, a condução de todos os atos que possam interferir no patrimônio da empresa em soerguimento.

Diante desse cenário, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado.

O que se observa é mera irresignação da parte embargante, inconformada com o teor da decisão, situação que, todavia, não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se, por conseguinte, incólume a decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo e declinou da competência em favor da 15ª Vara Cível da Capital – Seção B – Comarca de Recife/PE, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001.

Intimem-se.

Preclusa essa decisão, remetam-se os autos àquele Juízo retromencionado, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fronteiras – PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000256-50.2016.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a requerida sobre os embargos de declaração Id nº 72675162.

FRONTEIRAS, 25 de março de 2025.

HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras
26/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:00

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2025 06:33

Conclusos para julgamento
05/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000256-50.2016.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRONTEIRAS, 25 de março de 2025.

HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras
25/03/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:25

Desentranhado o documento
25/03/2025 19:25

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/07/2024 18:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:13

Determinada diligência
14/11/2023 22:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:02

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:01

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:43

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:42

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 07:51

Conclusos para despacho
10/11/2021 07:50

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/08/2021 23:59.
09/07/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 12:40

Outras Decisões
03/06/2020 11:53

Conclusos para despacho
23/05/2019 17:15

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 15:20

Distribuído por sorteio
22/04/2019 14:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/04/2019 14:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/07/2018 13:57

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2017 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2017 13:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2017 11:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
24/10/2016 14:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 13:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/07/2016 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2016 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2016 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/05/2016 11:43

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
18/05/2016 11:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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