07/06/2025 18:21

Conclusos para julgamento
07/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800654-70.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DONADSON PARAGUASSU DE SOUZA REU: JORDEL JOSE MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DONADSON PARAGUASSÚ DE SOUZA em face de JORDEL JOSÉ MONTEIRO DA SILVA alegando, em síntese, que é credor do promovido, que tem crédito a receber no valor de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), referente a não prestação de serviço devidamente ajustada.

Regularmente citado, a parte Promovida, na audiência não ofereceu proposta de acordo e nem juntou contestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Pelo que se constata nos autos a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, dessa forma o que deve ser analisado é quanto a prestação de serviço que envolvem o negócio jurídico alegado.

O Código de Processo Civil no artigo 131 estabelece que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegada pelas partes.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme alude o art. 373 do Código de Processo Civil.

Assim, ficaria a cargo do promovido, juntar informações relativas à existência da completa prestação de serviço.

O Código de Processo Civil possui previsão, em seu artigo 368, disciplinando que as declarações que constem em documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação a quem o firma.

Art. 368.

As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Pontuo que os dissabores experimentados pelo Autor consistem em mero aborrecimento.

Assim, diante de todo o contexto probatório, não há prova nos autos de que tenha havido dano moral a ser reparado.

Para a caracterização do aludido dano, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem, intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

Neste sentido o precedente abaixo transcrito: Ementa.

DANOS MORAIS.

Não caracterização.

Indevida compensação de cheques furtados e sustados pelo correntista.

Operações imediatamente estornadas pela instituição financeira.

Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor.

Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana.

Banalização do dano moral que deve ser evitada.

Improcedência mantida.

Recurso desprovido. (Processo: APL 9292851432008826 SP 9292851-43.2008.8.26.0000 Relator: Rômolo Russo.

Julgamento: 30/08/2012.Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado.

TJSP).

Verifica-se que meros dissabores, aborrecimentos, irritações não podem ser elevados à órbita do dano moral.

No caso em comento em que pese às alegações trazidas pelo Autor, não houve a comprovação nos autos, através de provas, de uma situação que conduza nem mesmo a uma presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido para corroborar com as alegações autorais.

Desse modo deixo de condenar em danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais da data da citação.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a Sentença, arquive-se, com as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição CORRENTE-PI, 25 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente
14/05/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:43

Transitado em Julgado em 12/04/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800654-70.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DONADSON PARAGUASSU DE SOUZA REU: JORDEL JOSE MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DONADSON PARAGUASSÚ DE SOUZA em face de JORDEL JOSÉ MONTEIRO DA SILVA alegando, em síntese, que é credor do promovido, que tem crédito a receber no valor de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), referente a não prestação de serviço devidamente ajustada.

Regularmente citado, a parte Promovida, na audiência não ofereceu proposta de acordo e nem juntou contestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Pelo que se constata nos autos a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, dessa forma o que deve ser analisado é quanto a prestação de serviço que envolvem o negócio jurídico alegado.

O Código de Processo Civil no artigo 131 estabelece que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegada pelas partes.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme alude o art. 373 do Código de Processo Civil.

Assim, ficaria a cargo do promovido, juntar informações relativas à existência da completa prestação de serviço.

O Código de Processo Civil possui previsão, em seu artigo 368, disciplinando que as declarações que constem em documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação a quem o firma.

Art. 368.

As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Pontuo que os dissabores experimentados pelo Autor consistem em mero aborrecimento.

Assim, diante de todo o contexto probatório, não há prova nos autos de que tenha havido dano moral a ser reparado.

Para a caracterização do aludido dano, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem, intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

Neste sentido o precedente abaixo transcrito: Ementa.

DANOS MORAIS.

Não caracterização.

Indevida compensação de cheques furtados e sustados pelo correntista.

Operações imediatamente estornadas pela instituição financeira.

Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor.

Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana.

Banalização do dano moral que deve ser evitada.

Improcedência mantida.

Recurso desprovido. (Processo: APL 9292851432008826 SP 9292851-43.2008.8.26.0000 Relator: Rômolo Russo.

Julgamento: 30/08/2012.Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado.

TJSP).

Verifica-se que meros dissabores, aborrecimentos, irritações não podem ser elevados à órbita do dano moral.

No caso em comento em que pese às alegações trazidas pelo Autor, não houve a comprovação nos autos, através de provas, de uma situação que conduza nem mesmo a uma presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido para corroborar com as alegações autorais.

Desse modo deixo de condenar em danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais da data da citação.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a Sentença, arquive-se, com as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição CORRENTE-PI, 25 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente
13/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:43

Juntada de Petição de procuração
12/04/2025 01:48

Decorrido prazo de DONADSON PARAGUASSU DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800654-70.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DONADSON PARAGUASSU DE SOUZA REU: JORDEL JOSE MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DONADSON PARAGUASSÚ DE SOUZA em face de JORDEL JOSÉ MONTEIRO DA SILVA alegando, em síntese, que é credor do promovido, que tem crédito a receber no valor de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), referente a não prestação de serviço devidamente ajustada.

Regularmente citado, a parte Promovida, na audiência não ofereceu proposta de acordo e nem juntou contestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Pelo que se constata nos autos a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, dessa forma o que deve ser analisado é quanto a prestação de serviço que envolvem o negócio jurídico alegado.

O Código de Processo Civil no artigo 131 estabelece que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegada pelas partes.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme alude o art. 373 do Código de Processo Civil.

Assim, ficaria a cargo do promovido, juntar informações relativas à existência da completa prestação de serviço.

O Código de Processo Civil possui previsão, em seu artigo 368, disciplinando que as declarações que constem em documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação a quem o firma.

Art. 368.

As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Pontuo que os dissabores experimentados pelo Autor consistem em mero aborrecimento.

Assim, diante de todo o contexto probatório, não há prova nos autos de que tenha havido dano moral a ser reparado.

Para a caracterização do aludido dano, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem, intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

Neste sentido o precedente abaixo transcrito: Ementa.

DANOS MORAIS.

Não caracterização.

Indevida compensação de cheques furtados e sustados pelo correntista.

Operações imediatamente estornadas pela instituição financeira.

Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor.

Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana.

Banalização do dano moral que deve ser evitada.

Improcedência mantida.

Recurso desprovido. (Processo: APL 9292851432008826 SP 9292851-43.2008.8.26.0000 Relator: Rômolo Russo.

Julgamento: 30/08/2012.Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado.

TJSP).

Verifica-se que meros dissabores, aborrecimentos, irritações não podem ser elevados à órbita do dano moral.

No caso em comento em que pese às alegações trazidas pelo Autor, não houve a comprovação nos autos, através de provas, de uma situação que conduza nem mesmo a uma presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido para corroborar com as alegações autorais.

Desse modo deixo de condenar em danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 2.478,50 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais da data da citação.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a Sentença, arquive-se, com as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição CORRENTE-PI, 25 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente
26/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/12/2024 09:30 JECC Corrente Sede.
11/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/12/2024 09:30 JECC Corrente Sede.
10/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio
08/10/2024 12:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2024 12:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2024 12:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2024 12:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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