11/05/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 20:02

Baixa Definitiva
11/05/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 20:01

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA LUSTOSA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 27/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000264-29.2013.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO ROCHA LUSTOSA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra FRANCISCO ROCHA LUSTOSA, todos devidamente qualificados.

Ressalte-se que a presente ação é datada de 6 de maio de 2013 e foi lastreada na Cédula de Crédito Rural acostada no id. 8682528, pág. 11, com vencimento final para o dia 11/12/2005.

Instado a manifestar-se sobre eventual prescrição, o autor defendeu sua não ocorrência. É o que tinha a relatar.

Decido.

De início, como regra geral, registre-se a possibilidade de o credor perseguir seu crédito, lastreado em título executivo extrajudicial, por três formas distintas, quais sejam: ação de execução, ação monitória ou procedimento comum.

No caso em deslinde, o requerente optou pelo terceiro caminho acima descrito, qual seja, a propositura de ação ordinária de cobrança, utilizando a Cédula de Crédito Rural acostada no id. 8682528, pág. 11, como prova documental do direito alegado.

Feitos estes esclarecimentos, torna-se imprescindível analisar se houve a prescrição da pretensão autoral.

Sobre a prescrição, dispõe o art. 60 do Decreto 167/67, que regula os prazos prescricionais aplicáveis às notas de crédito rural: "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial (...)".

Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, combinado com o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, sendo este o prazo prescricional aplicável ao caso em análise.

Nesse sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal - Prescreve em três anos a ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 - Consoante a jurisprudência do E.

STJ, "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial" - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000220527683001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC.

INOCORRÊNCIA.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO.

SÚMULA 83⁄STJ.

INCIDÊNCIA.

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016) Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, observa-se que o próprio dispositivo legal estabelece que a contagem inicia a partir do vencimento do título.

No mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Consoante a exegese do art. 60 do Decreto 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, o prazo prescricional aplicável às cédulas rurais pignoratícias é o trienal, contado da data de vencimento do título.

Precedentes desta Corte e do STJ.

Na hipótese, portanto, restou implementada a prescrição do direito de ação relativamente à execução da cártula, impondo-se a reforma da decisão a quo.

Agravo de instrumento provido.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-71, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 01/07/2015) No caso em apreço, o prazo final de vencimento do título ocorreu em 11/12/2005, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 06/05/2013, transcorrendo 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, ou seja, quando já ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), combinado com o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral referente à cobrança da dívida constante na Cédula de Crédito Rural acostada no id. 8682528, pág. 11 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo recursal, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem honorários de sucumbência.

Custas processuais pelo autor, já recolhidas (id. 8682528, pág. 10).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

GILBUÉS-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
25/03/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:18

Declarada decadência ou prescrição
26/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 22:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 07:27

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 16:24

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
01/11/2020 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 11:36

Conclusos para despacho
12/06/2020 11:36

Juntada de Certidão
12/06/2020 11:35

Juntada de Certidão
06/05/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 08:17

Distribuído por dependência
06/03/2020 08:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/06/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-26.
25/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2019 11:08

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2019 11:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2019 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 14:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-07.
06/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2018 12:30

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2018 08:50

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
24/04/2018 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/11/2013 08:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 09:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2013 09:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2013 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/05/2013 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/05/2013 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2013 12:06

Distribuído por sorteio
06/05/2013 12:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803139-05.2024.8.18.0164

Lidia Maria da Costa Alves Pinto

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Walber Ricardo Nery de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0801980-66.2021.8.18.0088

Maria Francisca Oliveira Martins

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0801980-66.2021.8.18.0088

Maria Francisca Oliveira Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/11/2021 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0000083-92.2015.8.18.0105

Neoenergia Jalapao Transmissao de Energi...

Fernando Cristiano Dias de Avila

Advogado: Adriana Coli Pedreira Vianna

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2015 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0801989-25.2024.8.18.0152

Maria das Merces de Sousa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Poliana Flora dos Santos Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 21:42

Exibir Processo