28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801261-76.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUSA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA DE SOUSA em face do BANCO VOTORANTIM S.A.

As partes celebraram transação quanto ao objeto da demanda (Id. 66256520). É o que impende relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo.

Ademais, verifica-se que o acordo descrito nos autos atende à conveniência das partes, não apresenta nulidade ou qualquer vício, porquanto atende aos ditames legais, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490).

Ressalte-se que é uma liberalidade das partes transacionar acerca do objeto do processo; no entanto, uma vez firmado o acordo, ainda que não homologado, não é cabível o arrependimento e a rescisão unilateral segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante informativo 750 de 26 de setembro de 2022, senão vejamos: “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021)”.

No mesmo sentido: "1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação.

No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1507448/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020)".

Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de extinção do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas a cargo do banco demandado nos termos do acordo entabulado (Id. 66256520).

Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do acordo entabulado.

Assim quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016).

Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/10/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 11:54

Baixa Definitiva
22/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/10/2024 11:53

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:42

Decorrido prazo de CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 22:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/08/2024 03:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 14:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/08/2024 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 09:29

Conclusos para o Relator
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 20:33

Juntada de petição
14/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:19

Conclusos para o Relator
20/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:09

Conclusos para o Relator
22/03/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:50

Conclusos para o Relator
11/02/2024 03:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:58

Juntada de informação - corregedoria
15/01/2024 16:07

Juntada de Petição de outras peças
08/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:26

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: *73.***.*75-49 (APELANTE) e provido
24/11/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 11:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2023 12:24

Conclusos para o Relator
22/06/2023 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 09:45

Conclusos para o Relator
20/01/2023 12:23

Recebidos os autos
20/01/2023 12:23

Processo Desarquivado
20/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 10:33

Baixa Definitiva
25/08/2021 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/08/2021 10:32

Transitado em Julgado em 11/08/2021
11/08/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:16

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
15/07/2021 10:11

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: *73.***.*75-49 (APELANTE) e provido
09/07/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/06/2021 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2021 17:54

Processo redistribído por determinação judicial
19/03/2021 21:58

Conclusos para o Relator
03/03/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:11

Expedição de intimação.
19/08/2020 10:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2020 21:13

Recebidos os autos
11/08/2020 21:13

Conclusos para Conferência Inicial
11/08/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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