17/07/2025 13:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
16/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
22/05/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0800046-92.2019.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO INTERESSADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros DECISÃO Processo transitado em julgado (ID 67179986).

A parte autora apresenta pedido de Cumprimento de Sentença junto ao ID 72622531, acompanhada de planilha de cálculos.

Efetivada a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 2.525,03 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos), conforme cálculos constantes do ID 72622532, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Nada sendo requerido, ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias.

No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, contudo, na execução de astreinte não incide a multa.

Restando negativa, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (ar. 854, §3, I, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Alegando o Executado que o Exequente, em EXCESSO DE EXECUÇÃO, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117, FONAJE), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
27/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:00

Deferido o pedido de
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:07

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:07

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:07

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 14:41

Recebidos os autos
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 07:50

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:33

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:11

Juntada de Petição de documentos
05/10/2021 10:55

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:48

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 16/09/2021 23:59.
30/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 08/06/2021 23:59.
29/05/2021 01:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:10

Juntada de Certidão
16/04/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2021 09:32

Conclusos para julgamento
14/11/2020 03:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 17/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:00

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 09/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:00

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:00

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 01/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:31

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:31

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:25

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 16/07/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 09/07/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:25

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/07/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:30

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AMERICO COSTA FILHO em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:30

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 04/06/2020 23:59:59.
20/10/2020 11:08

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 10:18

Audiência instrução e julgamento designada para 06/05/2020 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/11/2019 10:17

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 26/11/2019 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
26/11/2019 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2019 12:50

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/10/2019 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 11:32

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:23

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 26/11/2019 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
07/10/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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