27/05/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:35

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:49

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:49

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804122-30.2024.8.18.0123 RECORRENTE: IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que a parte autora alegava sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento.

A sentença manteve a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a procedência do pedido de restituição e indenização por danos morais e materiais; e (ii) aferir a caracterização da litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas concretas da alegada fraude impede o reconhecimento da irregularidade na contratação do empréstimo consignado.

A documentação constante nos autos confirma a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

A condenação por litigância de má-fé se justifica diante da tentativa infundada de anulação do contrato, sem apresentação de elementos mínimos que comprovassem a ocorrência de fraude.

A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inexistência de prova da fraude na contratação do empréstimo consignado impede o reconhecimento de descontos indevidos e a condenação da instituição financeira por danos morais e materiais.

A litigância de má-fé se caracteriza quando a parte insiste em alegações infundadas, sem apresentar provas mínimas que sustentem sua pretensão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 98, §4º, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado (n° 265351 832), supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, nos termos do art. 99 do CPC.

Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.

Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de má-fé, a necessidade de condenação do requerido em danos morais e materiais, a ausência de contrato e comprovante de transferência válidos.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
25/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:56

Conhecido o recurso de IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO - CPF: *75.***.*97-20 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804122-30.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.
27/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 09:50

Recebidos os autos
14/02/2025 09:50

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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