TJPI - 0000088-46.2020.8.18.0071
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 12:42
Baixa Definitiva
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21/03/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 12:41
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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14/03/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 13:19
Juntada de Petição de manifestação
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27/02/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 18:32
Extinta a punibilidade por prescrição
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11/06/2024 08:50
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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18/02/2024 23:46
Juntada de Petição de manifestação
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30/05/2023 05:09
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/05/2023 23:59.
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14/05/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 02:01
Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Tapuio em 23/01/2023 23:59.
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10/11/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 12:43
Juntada de Petição de petição
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13/06/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000088-46.2020.8.18.0071 Classe: Execução de Medidas Sócio-Educativas Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Menor Infrator: ANDRESSA ALVES RODRIGUES, RAYSSA GABRIELLY ALVES LEITE Advogado(s): JORGEVANIO SOARES DE MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 29801) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 7 de junho de 2022 ANTONIO DIONE DE OLIVEIRA SILVA Cedido Prefeitura - *13.***.*51-40 PORTARIA CGJ/CEAS -
08/06/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 09:51
Expedição de Certidão.
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07/06/2022 18:18
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/06/2022 18:17
Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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09/12/2021 09:53
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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07/12/2021 11:34
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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04/11/2021 11:51
Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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04/11/2021 11:47
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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26/10/2021 13:52
Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2021 10:12
Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 25: 10/2021 01:00 Sala das audiências.
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19/10/2021 10:30
Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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18/10/2021 13:17
Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento
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18/10/2021 10:19
Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000088-46.2020.8.18.0071.5003
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18/10/2021 06:00
Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 10/2021.
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15/10/2021 18:10
Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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15/10/2021 10:06
Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. MIRNA ARAÚJO NAPOLEÃO LIMA. (Vista ao Ministério Público)
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15/10/2021 00:00
Intimação
EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000088-46.2020.8.18.0071 Classe: Execução de Medidas Sócio-Educativas Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Menor Infrator: ANDRESSA ALVES RODRIGUES, RAYSSA GABRIELLY ALVES LEITE Advogado(s): DESPACHO: ?Determino a inclusão em nova pauta de audiência de apresentação.
Expedientes necessários.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA?.
A audiência de apresentação foi incluída em pauta para o dia 25.10.2021, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência. -
14/10/2021 13:22
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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14/10/2021 13:16
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0005 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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14/10/2021 13:16
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0006 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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14/10/2021 13:14
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 25: 10/2021 01:00 Sala das audiências.
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14/10/2021 13:13
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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14/10/2021 11:31
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2021 11:28
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 05: 10/2021 09:00 SALA DE AUDIÊNCIAS.
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04/10/2021 08:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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04/10/2021 08:41
Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/09/2021 17:04
Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000088-46.2020.8.18.0071.5002
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30/09/2021 12:35
Mov. [26] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. MIRNA ARAÚJO NAPOLEÃO LIMA. (Vista ao Ministério Público)
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23/09/2021 12:28
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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23/09/2021 11:20
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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21/09/2021 06:24
Mov. [23] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 09/2021.
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21/09/2021 06:20
Mov. [22] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 09/2021.
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20/09/2021 18:32
Mov. [21] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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17/09/2021 11:34
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0004 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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17/09/2021 09:37
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0003 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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17/09/2021 09:21
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0001 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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17/09/2021 09:21
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000088-46.2020.8.18.0071.0002 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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17/09/2021 09:04
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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05/07/2021 12:18
Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 05: 10/2021 09:00 SALA DE AUDIÊNCIAS.
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07/07/2020 10:05
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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06/07/2020 08:15
Recebida a representação contra #{nome_da_parte}
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01/07/2020 12:32
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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01/07/2020 12:17
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Processo de Apuração de Ato Infracional para Execução de Medidas Sócio-Educativas
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01/07/2020 09:03
Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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01/07/2020 09:00
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/06/2020 12:19
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000088-46.2020.8.18.0071.5001
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25/06/2020 12:58
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Ricardo Lúcio Freire Trigueiro. (Vista ao Ministério Público)
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25/06/2020 12:12
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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25/06/2020 11:12
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2020 13:22
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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24/06/2020 13:21
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/06/2020 13:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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24/06/2020 13:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2020
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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