30/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:13

Baixa Definitiva
30/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025
30/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800316-34.2024.8.18.0075 RECORRENTE: MARIA CRISLANDE FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TARIFA BANCÁRIA.

COBRANÇA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que foi vítima de uma cobrança indevida de produto denominado ““CESTA B.

EXPRESSO05” pelo banco requerido, com isso requer o ressarcimento dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais no montante de R$8.000,00 (oito mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55, da lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente, aduzindo em síntese, que a tarifa agregada não está de acordo com a Resolução 3.402 do BACEN, abusividade da tarifa em questão, procedência dos danos materiais e morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, observo que a instituição financeira cumpriu seu ônus de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas, uma vez que apresentou o Termo de Adesão assinado pela autora, além da comprovação que a recorrente utiliza diversos serviços bancários oferecidos pela instituição.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É como voto.

Teresina, 11/03/2025
27/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:17

Conhecido o recurso de MARIA CRISLANDE FERREIRA RODRIGUES - CPF: *48.***.*23-09 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA CRISLANDE FERREIRA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA CRISLANDE FERREIRA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA CRISLANDE FERREIRA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
17/01/2025 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 16:09

Conclusos para o Relator
11/12/2024 16:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
02/12/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
02/12/2024 11:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/11/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:48

Declarada incompetência
13/11/2024 08:56

Recebidos os autos
13/11/2024 08:56

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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