30/06/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801682-37.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 22 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
29/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801682-37.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 22 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
22/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801682-37.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo à análise meritória.

Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário.

Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício valores referentes à CESTA BANCÁRIA, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Nesse contexto, o demandado desincumbiu-se de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas.

Isso porque aquele colacionou o Termo de Adesão devidamente assinado pelo demandante, além de ter demonstrado que este utiliza diversos serviços bancários ofertados pela instituição. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II – PI, 01 de março de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025 23:59.
01/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 22:27

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/02/2025 11:20 JECC Pedro II Sede.
17/02/2025 09:01

Juntada de Petição de documentos
17/02/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 11:20 JECC Pedro II Sede.
07/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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