29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002121-08.2015.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: J A VIANA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME, JOARYO ALEXANDRE VIANA BONFIM INTERESSADO: DANILO GOMES DE MELO SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente (exequente) em face da parte requerida (executada), ambas devidamente qualificadas nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento da dívida, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual foi realizado o bloqueio da quantia via sistema SISBAJUD (ID 71788212).

Após o bloqueio, a parte exequente informou que a obrigação foi satisfeita, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Decido.

A obrigação referente ao título judicial foi satisfeita, razão pela qual a extinção do processo executivo se impõe como imperativo legal, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Observe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II-a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, considerando a quitação da dívida pela parte executada, julgo extinto o processo, com base nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Determino que sejam adotadas as providências cabíveis e emitidos os ofícios pertinentes, com o objetivo de remover eventuais restrições incidentes sobre o nome da parte executada ou sobre seu patrimônio, em especial, o desbloqueio das quantias de ID 71788212.

Por fim, determino que a Secretaria promova a exclusão do advogado da parte executada do sistema PJe, tendo em vista a renúncia ao mandato apresentada no ID 57610350.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, com os expedientes necessários.

Trânsito em julgado imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal.

Intimem-se e, após, arquivem-se imediatamente os autos.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/03/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:18

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
23/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 21/03/2025 23:59.
04/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:15

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
21/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:08

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:05

Decorrido prazo de J A VIANA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:29

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:32

Determinada diligência
23/10/2023 10:03

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 05:49

Decorrido prazo de JOARYO ALEXANDRE VIANA BONFIM em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:49

Decorrido prazo de J A VIANA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:06

Determinada Requisição de Informações
21/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 16:30

Processo Reativado
10/08/2023 16:30

Processo Desarquivado
25/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 01:15

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 09/05/2022 23:59.
17/06/2022 00:37

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 06/05/2022 23:59.
16/06/2022 13:40

Decorrido prazo de J A VIANA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 13:55

Baixa Definitiva
27/05/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 13:53

Transitado em Julgado em 26/05/2022
27/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
25/05/2022 12:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2022 09:10 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
24/05/2022 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2022 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 00:09

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 11:52

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 09:10 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
28/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 05:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 00:44

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:44

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:20

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 08/11/2021 23:59.
18/10/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 23:00

Outras Decisões
28/09/2021 10:17

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:17

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:13

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 00:23

Decorrido prazo de DANILO GOMES DE MELO em 27/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:31

Outras Decisões
14/04/2021 17:42

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 11:18

Determinada Requisição de Informações
11/11/2019 11:39

Conclusos para despacho
19/09/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 10:19

Distribuído por dependência
19/09/2019 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/09/2019 08:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/09/2019 16:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/09/2019 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2019 17:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2019 17:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-20.
19/08/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2019 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/08/2019 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/08/2019 14:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 11:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/07/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-02.
01/07/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2019 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/06/2019 10:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2019 08:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/06/2019 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/06/2019 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 16:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2019 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 15:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-07.
06/06/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2019 12:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2019 08:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
15/03/2019 08:49

[ThemisWeb] Decorrido prazo de JOARIO ALEXANDRE VIANA BONFIM em 2019-03-13.
15/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-15.
14/02/2019 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2019 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2019 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2019 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2019 13:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/02/2019 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 17:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/01/2019 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 09:30

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-01-21 09:00 forum.
18/01/2019 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/01/2019 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2018 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-29.
28/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2018 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/11/2018 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2018 09:51

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-01-21 09:00 forum.
28/11/2018 09:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/11/2018 11:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 11:35

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-11-26 10:00 forum.
26/11/2018 09:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/10/2018 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-30.
29/10/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2018 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/10/2018 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/10/2018 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2018 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-25.
24/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2018 12:01

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-11-26 10:00 forum.
24/10/2018 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2018 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2018 13:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2018 12:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 11:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2017 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 10:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/10/2017 09:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2017 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/03/2017 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/02/2017 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-21.
20/02/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2017 11:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2017 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 10:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/02/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-08.
07/02/2017 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2017 08:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/02/2017 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/09/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-28.
27/09/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2016 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/07/2015 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2015 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2015 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 08:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2015 08:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/06/2015 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2015 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/06/2015 13:49

Distribuído por sorteio
12/06/2015 13:49

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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