TJPI - 0753004-59.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0753004-59.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Agravado: ANTONIO ARAÚJO JACOBINA Relator: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão proferida nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais n. 0809444-43.2025.8.18.0140, ajuizada por ANTONIO ARAUJO JACOBINA, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

A decisão agravada deferiu pedido liminar para determinar a concessão imediata da aposentadoria do autor, nos moldes requeridos no Processo Administrativo nº 202404179322P.

Alegou-se, na origem, que o autor teria sido admitido em 07/11/1984, com 39 anos de contribuição vinculados ao regime previdenciário estadual (IAPEP/FUNPREV), sustentando a continuidade do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Inconformados, os agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada, aduzindo, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade da transmudação do regime celetista para o estatutário sem a devida submissão a concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Alegam, ainda, que houve reconhecimento judicial anterior do vínculo celetista do agravado, inclusive com a consequente condenação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que afastaria, por si só, a possibilidade de enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Sustentam, outrossim, que incide ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 de Repercussão Geral, o qual veda expressamente o reenquadramento funcional e a concessão de benefícios estatutários a servidores não concursados, ainda que contemplados com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Acrescentam que se mostra juridicamente inviável a concessão de tutela provisória que esgote o objeto da ação, em virtude das vedações expressas contidas na Lei nº 9.494/97, bem como no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09.

Por fim, asseveram que a decisão recorrida implica violação ao princípio da legalidade, à autoridade da coisa julgada e à cláusula de reserva de plenário, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

Postulam, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso e a cassação da decisão agravada.

Perscrutando os autos, entendo ser imprescindível estabelecer previamente o regular contraditório, a fim de decidir o pedido com base em maiores informações a serem prestadas pela parte agravada.

Com efeito, determino a intimação da parte agravada para, à luz do disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se e cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina, 26 de março de 2025 Des.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator