TJPI - 0753788-36.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0753788-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO ALVES CAVALCANTE AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO AMPARO ALVES CAVALCANTE contra decisão proferida nos autos da AAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0855916-39.2024.8.18.0140 – 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI) ajuizada pelo agravante contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, ora agravado.

Na decisão agravada ID (23816565), o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que não restou comprovado a alegação de hipossuficiência de recursos.

O agravante, em suas razões recursais, defende a reforma da decisão por entender que faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça.

Requer, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja deferido efeito suspensivo. É, em resumo, o que interessa relatar.

Decido.

Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Registra-se que o preparo recursal não foi recolhido, por ser o pedido de justiça gratuita o objeto deste recurso, em conformidade com o art. 99, § 7°, do CPC.

Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I, do art. 1.019, bem como do art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, deflui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá deferir a antecipação de tutela ao recurso, dentre outras situações, em casos tais que possam resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação, senão, vejamos: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” A par de tais esclarecimentos, passo ao exame dos requisitos ensejadores da medida perseguida, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, se verificam presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Cabe registrar ainda que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil admite o parcelamento das custas iniciais.

Em análise ao contexto, de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de onze mil e oitocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos (R$ 11.868,64 ), será em torno de um mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e dez centavos (R$ 1.470,10), montante que se aproxima dos rendimentos mensais do agravante, razão pela qual entendo demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento.

Tendo em vista que a parte agravante recebe como beneficio o valor líquido de dois mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos (R$ 2.151,56), resta demonstrada a ausência de condições para arcar com o recolhimento das custas de uma só vez em única parcela, configurando assim, a probabilidade do direito do recorrente.

Verifica-se presente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o não recolhimento das custas iniciais, acarreta o cancelamento da distribuição.

Diante do exposto, restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, DEFIRO, até ulterior deliberação, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, a fim de evitar a extinção do processo originário.

Oficie-se, de logo, ao eminente juiz a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC para que, tomando ciência desta decisão, adote, caso necessário, providências no sentido de promover o seu imediato cumprimento.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Intime-se pessoalmente, e com urgência, a parte agravada para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias úteis, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Após, voltem-me.

Cumpra-se.   TERESINA-PI, 27 de março de 2025.