31/07/2025 00:07

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803869-85.2021.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. 2.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC. 3.

Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). 4.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. 5.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
29/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:59

Execução Iniciada
22/07/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2025 23:04

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/06/2025 09:40

Recebidos os autos
23/06/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Apelação
18/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:55

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:16

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:12

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 10:41

Conclusos para despacho
03/01/2022 09:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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