29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802164-82.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DAVID SOARES BARBOSA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE (id n° 72618890).

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa TEMPESTIVAMENTE (id n° 72618890).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:47

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DAVID SOARES BARBOSA em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 03:16

Decorrido prazo de DAVID SOARES BARBOSA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:50

Juntada de Petição de documentos
19/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:33

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
09/05/2024 12:46

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2024 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
19/04/2024 13:00

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/04/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/03/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:03

Outras Decisões
26/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
26/03/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 20:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 12:47

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
28/11/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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