29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801648-28.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID n. 71851154) e guias comprobatórias do recolhimento do preparo recursal, em anexo.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID n. 71851154).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
27/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
21/09/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento
16/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
13/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:47

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:03

Desentranhado o documento
15/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
12/08/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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