20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802295-34.2022.8.18.0032 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA NAZARE DE JESUS SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

COBRANÇA INDEVIDA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.

PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e os acolher parcialmente, com efeitos modificativos, para: a) Reconhecer a omissao quanto a modulacao dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, determinando que a restituicao do indebito ocorra de forma simples em relacao aos valores cobrados ate 30/03/2021, e em dobro apenas quanto aos valores cobrados a partir de 31/03/2021; b) Esclarecer que os honorarios advocaticios devem ser fixados com base no proveito economico obtido pela parte vencedora, observando-se os parametros do art. 85, 2, do CPC.

Ficam mantidos os demais termos do acordao embargado.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à apelação interposta por MARIA NAZARE DE JESUS SOUSA, para reconhecer a nulidade da contratação relativa à “Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso 01”, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O embargante aponta omissão quanto à ausência de fundamentação sobre a inexistência de má-fé, requisito necessário à devolução em dobro do indébito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, também, pronunciamento quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS e à correta base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios.

Tempestivamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. É o sucinto relatório.

VOTO I.

Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

II.

Da alegada omissão sobre a necessidade de má-fé para repetição em dobro Assiste razão parcial ao embargante.

De fato, não constou do acórdão embargado análise expressa sobre a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2021.

Segundo o entendimento ali fixado, a devolução em dobro do indébito, ainda que prescinda de má-fé do fornecedor em hipóteses de violação à boa-fé objetiva, deve observar os limites temporais ali modulados: apenas valores cobrados após a publicação do precedente estão sujeitos à restituição em dobro.

No caso vertente, embora reconhecida a inexistência de contratação válida da tarifa “Cesta B.

Expresso 01”, o acórdão não delimitou expressamente a temporalidade dos descontos, nem se estes se deram em período anterior ou posterior à publicação do julgado paradigma.

Logo, a ausência de análise específica quanto à data dos descontos e à aplicabilidade da modulação configura omissão a ser sanada.

III.

Da base de cálculo dos honorários advocatícios No tocante à fixação dos honorários, igualmente se verifica omissão.

Conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação ou, se impossível de mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que houve condenação em danos morais e restituição de valores, impõe-se que os honorários recaiam sobre o proveito econômico obtido, e não apenas sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, com efeitos modificativos, para: a) Reconhecer a omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, determinando que a restituição do indébito ocorra de forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021, e em dobro apenas quanto aos valores cobrados a partir de 31/03/2021; b) Esclarecer que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, observando-se os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
30/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/09/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:09

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:06

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
23/02/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 07:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
03/01/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:49

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:56

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 10:40 2ª Vara da Comarca de Picos.
08/08/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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