17/06/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:15

Baixa Definitiva
17/06/2025 20:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025
17/06/2025 19:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de RICARDO PARENTES SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0755792-85.2021.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: RICARDO PARENTES SAMPAIO, ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO AGRAVADO: MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A, RAFAEL LEITE, D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA A DM Brasil Administração de Participações Societárias e de Bens LTDA apresentou petição reiterando manifestação anterior e requerendo a reconsideração da decisão, em razão do falecimento de sua única procuradora habilitada nos autos, ocorrido em 20/11/2022.

Argumenta que todas as intimações posteriores ao óbito foram realizadas em nome da falecida, sem que a parte tivesse conhecimento, culminando em cerceamento de defesa.

Sustenta que a DM Brasil sempre exerceu posse sobre o imóvel litigioso, apresentando documentos comprobatórios, como escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, pedido administrativo à SPU para concessão de RIP e declaração do município reconhecendo a posse.

Relata ainda que seu representante mantinha a vigilância e conservação do terreno desde 2018.

Afirma que a ausência de comunicação sobre o falecimento da procuradora comprometeu sua defesa no agravo, culminando no provimento do recurso de Ricardo Parentes Sampaio.

Fundamenta seu pedido na nulidade processual decorrente da ausência de intimação válida, citando precedentes jurisprudenciais sobre a necessidade de suspensão do processo diante da morte do único advogado da parte.

A Marpisa - Mariscos do Piauí S/A, também parte no processo, manifestou-se concordando com a anulação dos atos processuais posteriores a 20/11/2022, reconhecendo que o Código de Processo Civil determina a suspensão do feito em tais circunstâncias.

Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento da procuradora e a reabertura do prazo para manifestação, visando a devida regularização processual. É o breve relatório.

Decido.

A parte agravada requer a anulação dos atos processuais praticados após o falecimento de sua única procuradora, ocorrido em 20/11/2022, sob o argumento de que não tomou ciência das intimações subsequentes, o que teria causado cerceamento de defesa.

No entanto, verifica-se que o óbito da advogada somente foi comunicado ao juízo em 15/05/2024, ou seja, mais de um ano após o ocorrido e apenas após o julgamento do recurso que lhe foi desfavorável.

Tal conduta caracteriza a chamada nulidade de algibeira, instituto processual repudiado pela jurisprudência e doutrina, que consiste na omissão proposital de uma irregularidade para posterior alegação apenas quando conveniente à parte que pretende se beneficiar da anulação dos atos processuais.

Ocorre que a nulidade deve ser arguida tão logo a parte dela tome conhecimento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil.

O silêncio prolongado da parte, que só vem a informar o falecimento da procuradora após a conclusão do recurso, revela comportamento contraditório, afrontando os princípios da boa-fé e da lealdade processual.

Além disso, o artigo 276 do CPC dispõe que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver nos autos, o que não ocorreu no presente caso.

A alegação de nulidade não pode servir como instrumento de estratégia processual, mas deve ser arguida de forma tempestiva e legítima.

Destarte, ausente a comunicação tempestiva do falecimento da procuradora, não há que se cogitar da nulidade dos atos processuais realizados posteriormente ao óbito, razão pela qual mantenho a higidez dos atos processuais praticados e determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.
27/03/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:02

Outras Decisões
13/01/2025 12:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 25.0.000000351-7]
19/11/2024 09:35

Conclusos para o Relator
12/11/2024 03:54

Decorrido prazo de D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:54

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:21

Decorrido prazo de RICARDO PARENTES SAMPAIO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:54

Juntada de petição
23/10/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 01:34

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de RICARDO PARENTES SAMPAIO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 23:20

Juntada de petição
25/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:18

Conhecido o recurso de MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-03 (AGRAVADO) e não-provido
20/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/04/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:10

Conclusos para o Relator
05/03/2024 03:10

Decorrido prazo de D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:10

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 20:12

Expedição de intimação.
01/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 07:33

Conclusos para o Relator
17/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:36

Conclusos para o Relator
11/11/2023 04:01

Decorrido prazo de D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:01

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de outras peças
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:22

Conhecido o recurso de RICARDO PARENTES SAMPAIO - CPF: *51.***.*32-00 (AGRAVANTE) e provido
22/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:24

Desentranhado o documento
22/09/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/09/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
30/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2023 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 07:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 09:45

Desentranhado o documento
29/04/2023 23:16

Conclusos para o Relator
28/04/2023 16:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/04/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:42

Conclusos para o relator
08/03/2023 11:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2023 11:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO vindo do(a) Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
06/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
12/02/2023 23:20

Determinação de redistribuição por prevenção
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
17/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:40

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2022 11:39

Juntada de Petição de certidão
22/10/2022 05:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/10/2022 13:16

Juntada de Petição de sustentação oral - vídeo
18/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2022 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:04

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
04/10/2022 07:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 21:14

Conclusos para o Relator
01/02/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:04

Conclusos para o Relator
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de D M BRASIL ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E DE BENS LTDA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARPISA- MARISCOS DO PIAUI S/A em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO em 01/12/2021 23:59.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de RICARDO PARENTES SAMPAIO em 25/11/2021 23:59.
16/11/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2021 08:41

Conclusos para o Relator
17/08/2021 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:24

Conclusos para Conferência Inicial
17/06/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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